Senado aprova prorrogação de prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira
Projeto estende até 2030 o período para ratificação dos registros e busca garantir segurança jurídica aos proprietários
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que amplia por mais cinco anos o prazo para que proprietários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira regularizem seus registros. O texto, de autoria do presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovado com substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue agora para votação no Plenário do Senado, com requerimento de urgência.
O projeto altera a Lei 13.178, de 2015, e estende de 10 para 15 anos o prazo para que os interessados obtenham a certificação de georreferenciamento junto ao Incra e atualizem a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Na prática, a nova proposta prorroga o limite até 2030.
Segundo a relatora, a senadora Tereza Cristina, a mudança é essencial para resolver entraves históricos no processo de regularização fundiária nessas áreas. Ela destacou que, ao longo dos últimos 10 anos, a legislação enfrentou insegurança jurídica, especialmente por conta de uma ação de inconstitucionalidade que só foi julgada em 2023. Além disso, a relatora apontou a ausência de uniformidade nos critérios exigidos pelos estados como mais um fator que dificultou a regularização.
Pelo texto aprovado, caso os proprietários não iniciem o processo dentro do novo prazo ou não consigam comprovar os requisitos exigidos, o imóvel poderá ser registrado em nome da União.
Durante a reunião da comissão, um acordo entre o Senado e o governo federal garantiu que o Palácio do Planalto não vetará a prorrogação do prazo. Já a regulamentação da ratificação dos imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, retirada do projeto original, será tratada em um outro texto, o PL 4.497/2024, já em tramitação no Senado.
Tereza Cristina e o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmaram que essa divisão permite tratar com urgência a situação dos proprietários que aguardam apenas a prorrogação do prazo, ao passo que a regulamentação de critérios mais complexos será feita com mais profundidade e abrangência.
"Cada estado exige uma documentação diferente, o que cria um verdadeiro emaranhado e insegurança jurídica. Precisamos de diretrizes claras e nacionais para garantir segurança aos proprietários", afirmou Tereza Cristina.
O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad, confirmou que há um compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do senador Jaques Wagner para que o projeto seja pautado ainda hoje no Plenário.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.