Restrições a visitas em presídios mineiros são criticadas por familiares na ALMG
Familiares de presos lotaram audiência pública na Comissão de Direitos Humanos na tarde desta quarta-feira (6)
A situação dos presídios mineiros foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (6). Familiares de presos lotaram o Auditório José Alencar para debater, especialmente, a resolução 718, expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em abril com o objetivo de endurecer o protocolo de segurança para visitas em penitenciárias estaduais.
A medida tem foco no isolamento de detentos em penitenciárias com presos membros de facções criminosas. Nesse contexto, ficam proibidas a entrada dos chamados ‘kits’ levados por familiares com itens de higiene básica, alimentos e roupas. Além disso, estabelece que visitas não poderão ter contato físico e só poderão acontecer via parlatório. Inicialmente, a portaria terá efeito em presídios específicos, como a Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá, o Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves, a Penitenciária de Muriaé, a Penitenciária Pio Canedo (em Pará de Minas) e a Penitenciária de Formiga.
Em entrevista à Itatiaia, o advogado Thiago Sippel, representante da Associação dos Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade do Estado de Minas Gerais, argumentou que a portaria trará ônus ao estado por ter de arcar com os kits antes enviados por familiares dos presos e pune duplamente os apenados com a falta do convívio familiar.
“Essa medida, ela torna mais cara a estadia do sentenciado em uma unidade prisional, porque a família ela já ajuda com o básico e acaba punindo os contribuintes tendo que fornecer itens de higiene básico ou sentenciados. Ao não liberar a entrada desses kits, a medida torna obrigatória a entrega desses kits por parte do Estado. Inclusive, essa resolução também fomenta as facções criminosas dentro do Estado de Minas Gerais, pois um ser humano que é privado de exercer o seu convívio familiar, ele acaba se identificando com as facções criminosas. O que nós precisamos analisar é qual o tipo de ser humano ele vai sair depois do cárcere”, defendeu Sippel.
A pesquisadora e Coordenadora do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG, Carolyne Reis Barros, também criticou a medida da Sejusp. Em entrevista, ela falou sobre o impacto da ideia de que todos os presos são faccionados nos familiares dos apenados.
“Quais são as implicações de olhar para o sistema prisional mineiro a partir da ideia de facções? Qual é a realidade do sistema prisional mineiro? Quando você faz uma proposta em cima dessa leitura, começa a produzir políticas com base nessa ideia de que o sistema prisional mineiro está dominado por facções. Isso contrasta muito com a realidade que nós vivenciamos, por exemplo, no projeto de extensão em que nós vamos para as filas das unidades prisionais. O que nós vemos lá são familiares desesperadas, desorientadas, sem nenhuma referência do que fazer, se consegue entrar, qual é vestimenta para entrar, qual que é o dia de visita e que se distancia muito de uma ideia de uma organização criminosa, de um pertencimento a alguma facção”, analisou.
Ao longo da audiência, a situação das visitas foi o mote principal dos familiares presentes na sessão presidida pela deputada Bella Gonçalves (PT). Críticas também foram feitas à situação de superlotação das penitenciárias mineiras que afetam os presos e também os agentes penitenciários.
O representante do Governo de Minas na audiência pública foi Leonardo Mattos Alves Badaró, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Ele representou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, ausente na sessão.
Em sua participação na audiência, Badaró disse que a resolução 718 não traz novidades jurídicas em relação ao que já se pratica no sistema penitenciário brasileiro. Sobre os kits, ele destacou que as unidades onde a medida já foi aplicada estão oferecendo um novo regime de alimentação.
“É uma resolução que não traz nenhuma inovação jurídica em que pese todos os argumentos aqui apresentados, mas é a minha opinião e eu respeito todas as demais. Esse regramento ele já existe no sistema penitenciário federal há anos e não se trata de um regime disciplinar diferenciado. O regime disciplinar diferenciado, ele tem todo um regramento próprio que é ainda mais gravoso que esse regime [...] Com relação ao aos kits, onde o estado não conseguir atender minimamente. A gente reconhece as dificuldades do estado como um todo, mas nessas seis unidades está sendo feito um incremento, então será disponibilizado uma nova alimentação, uma quinta alimentação”, afirmou o representante do governo.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.