Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes e inicia novas restrições
Empresas do setor fumageiro são as primeiras enquadradas na nova legislação; débitos ultrapassam R$ 25 bilhões
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (24), a primeira lista de contribuintes classificados oficialmente como devedores contumazes, dando início à aplicação das regras previstas na Lei Complementar nº 225 de 2026. Os primeiros enquadrados pertencem ao setor fumageiro e acumulam débitos superiores a R$ 25 bilhões. Segundo o órgão, a classificação ocorreu após a conclusão de processo administrativo que garantiu aos contribuintes notificação prévia, prazo para regularização das pendências e possibilidade de apresentação de defesa.
De acordo com a Receita, as empresas não quitaram os débitos nem apresentaram manifestação dentro do prazo legal e, por isso, foram consideradas revels e enquadradas formalmente como devedoras contumazes.
Com a publicação da lista, passam a valer uma série de restrições previstas na legislação. Entre elas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas, impedimentos para solicitar recuperação judicial e a declaração de inaptidão da inscrição nos cadastros de contribuintes.
A Receita informou ainda que a fiscalização já foi ampliada para o setor de combustíveis, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 30 bilhões, considerando informações da própria Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o órgão, a nova legislação tem como foco combater casos de inadimplência considerada sistemática e estruturada, especialmente de empresas que acumulam dívidas tributárias de forma recorrente e utilizam essa prática para obter vantagens competitivas no mercado.
A Receita ressalta que a medida não tem como objetivo atingir empresas que enfrentam dificuldades financeiras momentâneas, mas sim combater práticas que, na avaliação do governo, geram concorrência desleal e prejuízos à arrecadação pública.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.