Processo sobre festa na noite de incêndio no TCE, que destruiu centenas de documentos, pode terminar em pizza

E tudo caminha para que o incêndio criminoso que atingiu o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) em 2002, destruindo centenas de processos que julgavam e investigavam contratos de Prefeituras e Câmaras, termine, no fim das contas, sem responsabilização e punição.

O caso entrou para a história da política mineira. Era 12 de abril de 2002 quando o então diretor-geral do TCE, Wallace Torres, decidiu comemorar seu aniversário com um coquetel na sede da Corte. Dezenas de convidados participaram da celebração, entre autoridades, assessores e servidores.

Naquela madrugada, logo após o fim da celebração, um incêndio se iniciou no 3º andar do prédio do tribunal, justamente onde estavam localizadas, por coincidência, documentações da Coordenadoria de Análise de Contas do Executivo Municipal e de Contas da Administração Indireta Estadual.

Ao todo, 3.117 processos foram atingidos pelas chamas - boa parte envolvendo documentações relativas a casos suspeitos de corrupção, contas irregulares de prefeituras e câmaras municipais e prestações de contas. Nos meses seguintes, uma comissão interna do TCE conseguiu recuperar boa parte, mas 274 processos que ainda tramitavam foram totalmente perdidos.

Perícia da Polícia Civil e a investigação do Ministério Público identificaram que o incêndio que atingiu o setor, naquela madrugada, havia sido criminoso. Os investigadores pontuaram, ainda, que a ação só foi possível por conta da festa de aniversário: o coquetel permitiu a entrada, praticamente sem controle, de pessoas de fora do tribunal, que circularam tranquilamente dentro das dependências dos prédios. Uma inspeção alternativa promovida pelo TCE na época, feita pelos Bombeiros do DF, pontuaram que o incêndio não teria sido criminoso, mas o MP alega que, nessa auditoria, os peritos atuaram com documentos e informações "viciadas" do tribunal.

Durante os depoimentos, o então chefe da segurança do TCE chegou a apontar que o vigilante do prédio só foi uma vez no local, às 20h30, ainda durante a festa. O incêndio teria se iniciado às 3h da manhã.

Em outra coincidência que chamou a atenção dos investigadores, pontuou-se que dezenas de processo ainda não digitalizados, na época, haviam sido encaminhados para o setor, no 3º andar do prédio, poucos dias antes do incêndio.

Um servidor do TCE, Rui Costa, chegou a ser preso preventivamente, ainda em 2002, depois que boatos passaram a surgir no tribunal de que ele teria iniciado o incêndio a pedido de superiores. A especulação não avançou com os depoimentos e nunca se encontrou indícios do envolvimento do funcionário.

Apesar do caso chamar a atenção, ninguém foi responsabilizado. O seguro cobriu os danos patrimoniais do TCE e, como não se comprovou a autoria do início do incêndio, acabou ficando por isso mesmo. Criminalmente, o caso já prescreveu. O único processo que ainda acontece é por improbidade administrativa contra o ex-diretor e aniversariante Wallace Torres.

A ação foi ajuziada em 2016, depois que o MPMG ainda tentava qualquer responsabilização pelos acontecimentos. Só que, com a nova lei de improbidade administrativa, aprovada em 2021 pelo Congresso, a condenação, agora, só ocorre quando há dolo no ato - ou seja, se há intenção de praticar o crime de improbidade.

Na avaliação de investigadores, é bem provável que, com a nova lei, a ação acabe rejeitada. A audiência para debater o entendimento já foi marcada para 2 de agosto.