Rede aciona STF contra lei que limita cachês de shows com dinheiro de prefeituras em MG
Segundo a ação, o dispositivo seria inconstitucional ao “ferir a independência e autonomia dos municípios, assim como o princípio da separação dos poderes”
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (11), questionando uma lei que criou um teto para o pagamento de cachês artísticos com recursos de prefeituras em Minas Gerais. Segundo a legenda, o dispositivo seria inconstitucional ao “ferir a independência e autonomia dos municípios, assim como o princípio da separação dos poderes”.
A Lei Estadual nº 26.040 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho e sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD) em agosto, determina um teto de R$ 500 mil por apresentação para cachês pagos com recursos de prefeituras. O texto também prevê que os custos acumulados dos eventos artísticos não podem ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento da contratação.
Na ação, a Rede argumenta que nenhum ente federativo pode, por meio de legislação, ultrapassar os limites da sua competência e impor aos municípios regras que interfiram indevidamente na organização de sua administração, na definição de políticas públicas ou na gestão de recursos próprios. Para o partido, a suposta “ingerência estadual” estaria retirando das prefeituras e Câmaras o juízo político-administrativo quanto à destinação de suas receitas.
“É precisamente sob essa perspectiva que devem ser examinados os dispositivos da Lei Estadual nº 26.040/2026 impugnados nesta ação, na medida em que, ao estabelecerem comandos indistintamente aplicáveis ao Estado e aos Municípios, sem a necessária diferenciação quanto à titularidade dos recursos e às respectivas esferas de competência, podem representar indevida ingerência na autonomia político-administrativa municipal, em afronta aos arts. 2º, 18 e 30 da Constituição Federal”, diz um trecho da ação.
O partido pede uma medida cautelar para impugnar a lei, argumentando perigo de demora à ordem jurídica e social, uma vez que a legislação já produz consequências para as administrações locais. A ação afirma que as administrações municipais podem ser obrigadas a modificarem seus planejamentos, rever contratações, reduzir valores destinados a apresentações artísticas e alterar programações culturais.
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin deu 10 dias, a partir dessa quinta-feira (12), para manifestação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e do governo do Estado. O magistrado também adotou um rito abreviado na ADI, permitindo que a ação seja julgada diretamente no plenário.
Jornalista formado pela UFMG, Bruno Nogueira é repórter de Política, Economia e Negócios na Itatiaia. Antes, teve passagem pelas editorias de Política e Cidades do Estado de Minas, com contribuições para o caderno de literatura.