PL do governo sobre fim da 6x1 prevê mudança imediata, defende ministro

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), defendeu, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei (PL) enviado pelo governo à Câmara dos Deputados que prevê o fim da escala 6x1 e negou que o objetivo seja competir com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já tramita na Casa.

Em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, o petista ressaltou que o texto do Executivo estabelece adoção imediata, a partir da sanção, do modelo 5x2 – ou seja, cinco dias trabalhados para dois de descanso – com redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.

Já uma das PEC analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê uma transição de 10 anos para a implementação total da mudança.  

“A proposta do governo é aplicação imediata. Evidente que o Congresso, o Parlamento, ele tem autonomia de qual é o projeto que vai aprovar, qual o resultado do projeto, que vai virar lei efetivamente. Se tem, se não tem transição, já não compete ao governo. Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto", declarou Marinho.

Enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso na noite de quarta-feira, o projeto de lei do governo está em regime de urgência constitucional. No formato, deputados têm 45 dias para deliberar sobre a proposta, sob risco de trancar a pauta da Casa.

Além disso, o PL depende de maioria simples para aprovação, ou seja, votos favoráveis da maioria dos parlamentares presentes na sessão, desde que o quórum no plenário seja de, no mínimo, 257 deputados.

No caso de uma PEC, por se tratar de uma alteração da Constituição, o aval ao texto depende do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação, para que avance ao Senado.