Governo abre processo contra apps de delivery por falta de transparência
Empresas poderão ser multadas em até R$ 14 mi por descumprirem portaria que obriga apps a informar divisão dos valores pagos em corridas e entregas
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou nesta quarta-feira (27) a abertura de um processo administrativo contra duas plataformas de entrega "delivery" por descumprimento da chamada “portaria da transparência”, editada pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon.
Segundo Boulos, a medida faz parte de uma série de ações do governo federal voltadas aos trabalhadores de aplicativo.
“Hoje é um dia importante para a luta dos trabalhadores desse país”, afirmou. Ele destacou que o governo também prepara “100 pontos de apoio” para motoristas e entregadores em grandes cidades brasileiras, além de medidas para reconhecer acidentes envolvendo motoboys como acidentes de trabalho.
A portaria 61 determina que aplicativos de transporte e delivery informem ao consumidor quanto do valor pago fica com o trabalhador e quanto é retido pela plataforma.
“A pessoa que pega um Uber (...) teria que receber no aplicativo dela do valor que ela paga, quanto fica de fato para o motorista e quanto é retido pela plataforma”, explicou o ministro.
No caso dos aplicativos de entrega, Boulos afirmou que a mesma lógica deve valer para restaurantes, entregadores e plataformas. “Teria que colocar junto com a nota fiscal da comida (...) quanto é para o restaurante, quanto fica para o motoboy e quanto é retido pela plataforma.”
De acordo com o ministro, após dois meses da edição da norma e um período de adaptação concedido às empresas, apenas Uber e 99 estariam cumprindo integralmente as exigências. “A Uber tem cumprido e a 99 tem cumprido. Há transparência prevista na portaria 61”, disse ele.
Já iFood e Kita, segundo ele, “seguem descumprindo sumariamente a portaria”. Boulos afirmou que as plataformas “têm insistido em descumprir, não oferecendo transparência aos trabalhadores e aos consumidores”.
O processo pode resultar em multas de até R$ 14 milhões. “Não é opcional cumprir uma portaria da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. A empresa não escolhe se ela vai cumprir ou não a portaria”, afirmou o ministro. Ele ainda questionou: “O que uma empresa que não oferece transparência tem a esconder?”.
O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, explicou que as empresas terão 20 dias para apresentar defesa. Caso não comprovem o cumprimento da norma, poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fim da escala 6x1
Durante a coletiva, Boulos também comentou a tramitação da PEC que prevê o fim da escala 6x1. Segundo ele, a expectativa do governo é positiva para a votação no plenário da Câmara. “O resultado na comissão foi um resultado significativo. A nossa perspectiva é que o resultado em plenário reflita isso.”
O ministro criticou a atuação do PL durante a discussão da proposta. “A tentativa do PL de causar uma confusão (...) era obviamente protelatória”, declarou. Para Boulos, o fim da escala 6x1 é “uma pauta da sociedade brasileira” e pode ser aprovado ainda antes do recesso parlamentar.
Jornalista com trajetória na cobertura dos Três Poderes. Formada pelo Centro Universitário e Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), atuou como editora de política nos jornais O Tempo e Poder360. Foi finalista do Prêmio CNT de Jornalismo em 2025. Atualmente, é coordenadora de conteúdo na Itatiaia na capital federal.