Moraes esclarece que novas regras do Coaf não afetam investigações em andamento
Ministro do STF afirma que restrições ao uso de relatórios financeiros valem apenas para casos futuros, após decisão de março
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (21) que as novas regras para o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não invalidam investigações anteriores à sua decisão.
O entendimento foi formalizado em despacho no processo que trata do tema na Corte. Segundo o ministro, as medidas têm efeito apenas prospectivo, ou seja, passam a valer a partir da publicação da decisão, que foi tomada no dia 27 de março.
“Esclareço que a medida liminar proferida nos presentes autos tem efeitos prospectivos, a partir do momento de sua publicação, estabelecendo critérios vinculantes para a atuação futura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras”, afirmou Moraes.
Na decisão original, o ministro impôs restrições ao uso dos chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).
Pelas novas regras, esses documentos só podem ser acessados quando houver uma investigação formal em andamento, como inquérito policial, procedimento do Ministério Público ou processo administrativo sancionador.
A norma se aplica a solicitações feitas por autoridades judiciais, além de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs).
Moraes também estabeleceu que os relatórios do Coaf não podem ser utilizados como ponto de partida único ou inicial de investigações. Segundo o ministro, isso evitaria a realização de buscas genéricas por provas sem base em indícios concretos ou delimitação clara de objetivos.
A decisão foi tomada no contexto de investigações sobre o vazamento e a comercialização de dados sigilosos de ministros do STF e outras autoridades, envolvendo servidores da Receita Federal.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.