Moraes vota para rejeitar recursos dos irmãos Brazão e mantém condenações pelo caso Marielle

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para rejeitar os recursos apresentados pelos irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão contra as condenações impostas pela Primeira Turma da Corte no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Os recursos, conhecidos juridicamente como embargos de declaração, buscavam apontar supostas omissões, contradições e irregularidades no julgamento que condenou os irmãos como mandantes do crime ocorrido em março de 2018.

No recurso apresentado por Chiquinho Brazão, os advogados contestaram a forma como a pena foi calculada no crime de organização criminosa. A defesa alegou que haveria inconsistências na aplicação do aumento previsto na condenação e argumentou que a pena final deveria ser menor.

Os advogados também questionaram a indenização mínima de R$ 7 milhões fixada pelo STF para reparação dos danos causados às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes, sustentando que não haveria fundamentação suficiente para justificar o valor estabelecido. Ao analisar o caso, Moraes afirmou que não houve erro na dosimetria da pena e destacou que a fixação da punição não se resume a cálculos matemáticos, mas decorre da análise fundamentada dos elementos do processo.

O ministro também rejeitou as alegações relacionadas à indenização, afirmando que a decisão da Primeira Turma detalhou a gravidade dos crimes e os impactos causados às vítimas e seus familiares.

Questionamentos sobre investigação foram rejeitados

Já a defesa de Domingos Brazão sustentou que houve cerceamento de defesa e contestou diversos atos praticados durante a investigação. Entre os argumentos apresentados estavam supostas dificuldades de acesso a provas, a negativa de depoimentos solicitados pela defesa e questionamentos sobre entrevistas realizadas pela Polícia Federal com o ex-policial militar Ronnie Lessa, autor confesso dos disparos que mataram Marielle e Anderson.

Os advogados também argumentaram que não existiria antagonismo político entre Domingos Brazão e Marielle Franco e que os projetos citados como motivação para o crime não teriam relação direta com interesses ligados à grilagem de terras.

No voto, Moraes rejeitou todas as alegações e afirmou que a defesa teve acesso integral aos autos. Segundo o ministro, os pedidos já haviam sido analisados anteriormente pela Primeira Turma e não apresentavam fatos novos capazes de modificar a condenação.

Alexandre de Moraes também ressaltou que a condenação dos irmãos Brazão foi fundamentada em um amplo conjunto probatório reunido durante as investigações. Segundo o voto, os elementos analisados apontam para a atuação de uma organização criminosa ligada à grilagem de terras, influência política e interesses econômicos na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Para o ministro, os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgamento e possuem caráter meramente protelatório.

Relembre o caso

Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade Domingos Brazão e Chiquinho Brazão a 76 anos e três meses de prisão como mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo de Alves Pereira e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca. Além das penas de prisão, o Supremo determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às famílias das vítimas, a perda dos cargos públicos e a manutenção das prisões preventivas dos condenados.

O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes ocorreu em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Segundo a condenação, o crime teria sido motivado por interesses ligados à regularização fundiária e à atuação de grupos associados à milícia na Zona Oeste da capital fluminense.