Moraes impõe restrições ao uso de dados do Coaf em investigações
Decisão do STF impõe regras mais rígidas para acesso aos dados e pode levar à anulação de provas em investigações
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) impor restrições ao compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em uma medida que pode impactar investigações em andamento no país.
A decisão estabelece que relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser acessados quando houver investigação formal aberta - como inquérito policial, procedimento investigatório criminal do Ministério Público ou processo administrativo de natureza sancionadora.
A regra vale para pedidos feitos por autoridades judiciais e também por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e CPMIs.
Pelos critérios definidos, as solicitações deverão indicar a pessoa física ou jurídica investigada e demonstrar vínculo direto entre os dados requisitados e o objeto da apuração. O ministro também proibiu o uso de informações do Coaf em procedimentos sem natureza penal, como apurações preliminares ou informais.
A decisão foi tomada no âmbito de um recurso que discute a legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. O tema tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento a ser fixado pelo STF deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
Provas sob risco
No despacho, Moraes afirmou que o descumprimento das regras torna ilegais as provas obtidas a partir dos relatórios.
“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações [...] e constitui ilicitude da prova produzida”, escreveu.
O trecho abre espaço para questionamentos sobre investigações já em curso, inclusive com possibilidade de anulação de provas que não tenham seguido os parâmetros agora estabelecidos.
A decisão tem efeito imediato e foi comunicada a tribunais, Ministérios Públicos e órgãos de controle em todo o país. O julgamento definitivo do caso ainda será feito pelo plenário do STF.
Supervisor da Rádio Itatiaia em Brasília, atua na cobertura política dos Três Poderes. Mineiro formado pela PUC Minas, já teve passagens como repórter e apresentador por Rádio BandNews FM, Jornal Metro e O Tempo. Vencedor dos prêmios CDL de Jornalismo em 2021 e Amagis 2022 na categoria rádio