Com dificuldades na articulação, pautas do governo travam no Congresso em 2026

O governo federal enfrentou desafios significativos para cumprir suas metas legislativas em 2026, conseguindo aprovar apenas duas das oito propostas consideradas prioritárias no Congresso Nacional. Textos cruciais, como a PEC do fim da escala 6x1 e a regulamentação dos transportes por aplicativo, permanecem paralisados, impactando as estratégias políticas do Executivo.

O governo federal iniciou o ano eleitoral com a ambição de aprovar oito propostas no Legislativo. Contudo, apenas duas pautas prioritárias foram efetivamente analisadas por deputados e senadores: a medida provisória referente à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e a Lei Antifaçção.

A relação das metas para 2026 foi apresentada pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no final de 2025. Atualmente ministro das Relações Institucionais, Guimarães havia detalhado outros seis tópicos considerados prioritários pelo Executivo, mas que ainda aguardam aprovação.

Entre as pautas emperradas, destaca-se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1. De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), a proposta foi aprovada na Câmara, mas está travada no Senado desde o final de maio. O texto recebeu amplo apoio dos deputados e, devido ao seu apelo popular, conta também com suporte significativo de senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), impediu o avanço do tema, indicando que aguardava uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para destravar a PEC. Esse encontro não se concretizou, e o senador afirmou que não pautaria o texto para votação antes das eleições.

Esta proposta é vista como a principal pauta que será usada como bandeira de campanha de Lula para as eleições de 2026. O objetivo era garantir a aprovação do texto até o primeiro semestre, visando apresentá-lo como uma "conquista" do governo e o maior feito do terceiro mandato do petista.

Atualmente, a expectativa de governistas é que a PEC seja votada e aprovada em agosto. Caso não se concretize, o governo pretende utilizar o texto na corrida eleitoral como uma proposta do Planalto a ser concretizada após as eleições, ou até mesmo em 2027.

Outro projeto prioritário para o governo era a regulamentação dos transportes por aplicativo. O texto, no entanto, permanece parado na Câmara dos Deputados, aguardando votação na comissão especial. A proposta visa alterar direitos dos trabalhadores de aplicativos e estabelecer obrigações para as plataformas na relação com os entregadores.

Acordos são necessários para que o PLP (Projeto de Lei Complementar) avance, especialmente no que se refere à cobrança por distâncias extras percorridas nas entregas. A tendência é que a votação também seja adiada para 2027.

A divergência central da pauta reside na disputa entre motoristas de aplicativo e as empresas de tecnologia. Associações de trabalhadores de entrega pleiteiam um valor mínimo de R$ 2,50 por quilômetro rodado adicional, enquanto as empresas de aplicativos defendem um valor significativamente menor.

PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública foi um dos textos aprovados pelo governo na Câmara, porém, está parada no Senado. A proposta prevê maior integração entre os órgãos de segurança, confere status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário.

A meta do Planalto era igualmente empregar o tema na campanha eleitoral por duas razões. Primeiramente, a segurança pública foi amplamente debatida nas últimas eleições e demonstrou ser uma das principais preocupações da sociedade.

Em segundo lugar, a oposição frequentemente argumenta que a esquerda carece de propostas eficazes para combater o crime organizado no país. Com a PEC, o governo obteria uma bandeira eleitoral robusta para abordar um dos desafios mais prementes do Brasil atualmente.

A proposta de tarifa zero nos transportes públicos foi um dos projetos com menor progresso nos últimos meses. Atualmente, duas iniciativas tramitam no Congresso para encerrar a cobrança: uma do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Embora a meta fosse pautar o tema nas duas Casas legislativas, os projetos foram relegados a segundo plano, e nenhum avançou nas comissões temáticas do Congresso. Uma parcela do governo avalia que o tema ainda não angariou o apelo popular esperado, dada sua importância para os trabalhadores, o que limita as articulações no Legislativo.

Adicionalmente, o governo visava aprovar a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no país. O texto depende de acordos, especialmente no que tange aos direitos autorais. O relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável por intermediar as negociações, buscando dialogar com diversos setores para viabilizar a aprovação na Câmara.

A aprovação do texto antes do recesso legislativo era um objetivo do governo e um compromisso de Hugo Motta. Contudo, na avaliação do relator, um diálogo mais aprofundado com os grupos interessados é indispensável para se chegar a uma proposta mais consolidada.

A regulamentação da atuação econômica das "big techs" representava a última das propostas que o governo federal pretendia impulsionar. O projeto estabelece os deveres e obrigações das empresas de tecnologia no Brasil.

O texto tramita desde junho do ano passado em regime de urgência e agora aguarda votação no plenário da Câmara. Este é um tema de interesse do Planalto desde o início da gestão; já no primeiro ano de governo, o presidente Lula (PT) encaminhou uma minuta com sugestões para o PL das Fake News.

A intenção era responsabilizar as empresas de tecnologia pela disseminação de informações falsas, além de proibir a publicidade de conteúdos de ódio e assegurar a liberdade de expressão. Entre as sugestões, figurava também a criação de uma entidade de autorregulamentação com poder para suspender contas de usuários.

O relatório do PL 4675 foi apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) na semana passada e agora aguarda votação no plenário da Câmara. Motta não estipulou prazo para a realização da votação.

Novas prioridades

Ao longo do ano, outras duas matérias, que não constavam na lista inicial do governo, receberam apoio e prioridade do Executivo, mas também se encontram travadas no Senado.

O primeiro é o projeto que estabelece regras para a exploração de minerais críticos, conhecidos como “terras raras”. A proposta, aprovada pela Câmara no início de junho, ainda não teve relator definido. O governo considera o setor estratégico e, por isso, busca celeridade na aprovação da nova política.

Outra pauta que aguarda aprovação da Casa Alta é a proposta de regulamentação da atuação de Datacenters no Brasil. O texto institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).

O tema chegou a ser abordado por meio de uma medida provisória, que perdeu a validade. Trechos da MP foram incorporados a um projeto aprovado pela Câmara, mas não houve progresso no Senado.

Duas avançaram

Dos oito projetos inicialmente focados pelo governo, dois foram aprovados no Congresso. O primeiro é a medida que prevê a renovação automática da CNH para condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

A regra já estava em vigor desde dezembro de 2025, com duração de 120 dias, e foi promulgada pelo Congresso Nacional em maio de 2026. O programa também visa facilitar a primeira habilitação para condutores das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), implementando curso teórico online gratuito e reduzindo a carga horária mínima obrigatória para 20 horas-aula práticas.

O principal objetivo é beneficiar condutores e contrapor a política estabelecida na gestão de Jair Bolsonaro (PL), que havia estendido o tempo de validade da CNH para dez anos.

A Lei Antifaçção foi outro projeto aprovado pelo governo. O texto foi encaminhado em novembro pelo governo federal, em decorrência de uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes em outubro de 2025.

O texto tipifica crimes de domínio social estruturado, amplia o tempo máximo de reclusão e estabelece ferramentas para monitorar e confiscar o patrimônio de facções criminosas. Durante as discussões, contudo, o projeto gerou disputa entre o governo e a oposição. O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) relatou o texto, tendo deixado o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para reassumir seu mandato e conduzir os debates sobre a lei.

Um dos pontos centrais da disputa foi a inclusão das facções criminosas como “grupos terroristas”. Após intensa negociação entre os grupos no Congresso, Derrite recuou e retirou essa classificação da proposta. A Lei Antifaçção foi finalmente aprovada após cinco meses de tramitação.