Lula sanciona perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite de faturamento anual da categoria. Na mesma data, o presidente encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de recursos de emendas parlamentares para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano.

As duas medidas integram iniciativas do governo federal voltadas à redução do endividamento de pequenos empreendedores e à ampliação do acesso da população ao transporte público. A lei faz parte do Prospera MEI, pacote que pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Lei prevê perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas

O texto sancionado altera as regras do Simples Nacional e prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

Segundo as estimativas divulgadas pelo governo, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil.

A remissão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver processos judiciais para contestar as dívidas deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos, conforme as condições previstas.

Valores já pagos não serão devolvidos.

Teto de faturamento do MEI chegará a R$ 140 mil

A lei também atualiza o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.

Com a mudança, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A atualização permitirá que os empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.

Outra alteração permite que os MEIs contratem até dois funcionários, em vez de apenas um.

O texto também amplia as oportunidades de participação de pequenos negócios nas compras públicas. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Na plataforma Contrata+Brasil, o valor máximo por serviço contratado de um MEI passa de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil. A ferramenta conecta microempreendedores a órgãos públicos interessados na contratação de serviços.

O pacote inclui ainda medidas de renegociação de dívidas bancárias, com previsão de descontos de pelo menos 90%, além de apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, por meio do PixMEI, conforme as regras do programa.

Senado aprovou projeto por 78 votos

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.

A iniciativa reúne medidas de regularização de dívidas, ampliação do faturamento e facilitação do acesso dos pequenos negócios a contratos públicos e recursos para investimentos.