Lula sanciona funcionamento 24 horas de delegacias de atendimento à mulher vítima de violência 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de número 14.541, que trata da criação e o funcionamento 24 horas de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4). Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, haverá assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.

De acordo com a Lei, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) terão como finalidade "o atendimento de todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana."

A assistência psicológica e jurídica destinada às mulheres vítimas de violência vai acontecer, ainda conforme a Lei, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

Para que as mulheres tenham segurança no momento da denúncia na delegacia, haverá atendimento em salas reservadas e, preferencialmente, feito por policiais do sexo feminino.

A Lei, assinada em conjunto com Flávio Dino de Castro e Costa, ministro da Justiça e Segurança Pública e Aparecida Gonçalves, ministra das Mulheres, destaca que os policiais encarregados do atendimento às vítimas "deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária."

Nas cidades onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.