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Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos feriados

Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024 
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Câmara de BH envia Piso da Enfermagem à Prefeitura; saiba próximo passo

Piso da Enfermagem ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) e deve começar a ser pago no próximo mês
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Senadora apresenta projeto para regulamentar cigarros eletrônicos no Brasil

Importação e propaganda do dispositivo é proibida no Brasil desde 2009; ainda assim, dados apontam que mais de 2 milhões de brasileiros usaram o produto em 2022
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Descriminalização do aborto: o que a lei fala sobre o tema e o que pode mudar com votação no STF

O STF vota uma ação de descriminalização do aborto, mas isso não significa que o procedimento seria legalizado no país; entenda a diferença
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Governo de São Paulo sanciona feriado do Dia da Consciência Negra 

Lei foi sancionada na quarta (13); data é comemorada em 20 de novembro 
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“Semana da Democracia e Anistia” terá evento em Belo Horizonte; Veja a programação

Os eventos que celebram os 44 anos da promulgação da lei irão ocorrer nas cidades de Fortaleza, Belém, Recife, Vitória, Belo Horizonte e Brasília
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Iniciativa dos deputados estaduais libera mais de R$ 2bi para municípios usarem na saúde 

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Soltar fogos de estampido e de artifício em BH pode gerar multa de até R$20 mil

A PBH publicou nesta sexta-feira (4) a regulamentação da lei que proíbe o uso e soltura de fogos de estampido e de artifício
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Lei sancionada confere atendimento prioritário a doadores de sangue e autistas

A lei também determina que pessoas com transtorno do espectro autista tenham direito a assento reservado no transporte público
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Câmara de Vereadores de Belo Horizonte garante redução no preço da passagem, novos direitos aos usuários de ônibus e melhorias na qualidade do serviço

Nova Lei criou o Passe Livre Integral para moradores de Vilas e Favelas, estudantes da rede pública, pessoas em tratamento médico e para quem busca emprego. Usuários de ônibus ainda podem denunciar irregularidades pelo WhatsApp.