Lula sanciona lei para proteção a trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quinta-feira (2), a lei que institui medidas de proteção, acolhimento e reinserção para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e traz mudanças no Código Penal, na Lei Maria da Penha e em outras normas voltadas à proteção dos trabalhadores, com foco especial nos empregados domésticos.

Entre as principais medidas, a lei estabelece que trabalhadores resgatados terão prioridade no acesso ao Bolsa Família, desde que cumpram os critérios de elegibilidade previstos pelo programa.

O texto também determina que o poder público implemente programas específicos de acolhimento, readaptação e reinserção social destinados a trabalhadores domésticos vítimas de abuso, discriminação, assédio, violência ou submetidos a condições análogas à escravidão.

Outra mudança prevista na legislação obriga a autoridade policial a comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, os casos em que forem identificados indícios de trabalho escravo ou outras formas de violência contra trabalhadores domésticos.

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Além disso, a lei cria um capítulo específico na Lei do Trabalho Doméstico para disciplinar medidas protetivas de urgência em situações de redução à condição análoga à escravidão. Nesses casos, autoridades policiais, judiciais e órgãos de fiscalização deverão determinar a inclusão da vítima no CadÚnico.

Quando necessário, também deverão assegurar acolhimento institucional imediato e acesso a abrigo emergencial.

Nos casos em que a vítima for mulher, poderão ser aplicadas as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo as medidas de urgência destinadas à proteção da vítima.