Haddad e Lira acertam pautas econômicas prioritárias para agosto na Câmara

O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) definiram as pautas econômicas prioritárias para o Governo Federal e que estarão à disposição da Casa para tramitação em agosto com o reinício das atividades parlamentares. O encontro aconteceu nessa quinta-feira (19), e o ministro prevê o envio do Projeto de Lei (PL) para regulamentação dos sites de apostas esportivas no começo do próximo mês. A agenda da Câmara também será pautada pela discussão da Medida Provisória (MP) 1181/2023 — MP dos Cargos — no plenário e o último tratamento ao Marco de Garantias, recém-devolvido pelo Senado Federal à Casa.

Contudo, a primeira discussão econômica na Câmara deverá ser em torno da aprovação da matéria final do arcabouço fiscal. A aprovação do Marco Fiscal estava prevista para ocorrer antes do recesso parlamentar; entretanto, acabou adiada em meio ao 'esforço concentrado', segundo definiu Lira, para aprovação do texto-base da reforma tributária.

Após o encontro com o presidente da Câmara, o ministro Haddad esteve com a ministra Simone Tebet (MDB), do Planejamento e Orçamento, e repassou a ela as pautas acertadas com Lira. "Temos a expectativa de que seja votado o Marco de Garantias aprovado pelo Senado. Penso que é uma agenda que pode ser apreciada ainda em agosto", declarou o petista à imprensa. "Também tratamos [Haddad e Lira] a MP dos Cargos", concluiu.

Marco das Garantias

A Câmara dos Deputados avaliará em agosto o texto do Marco Legal das Garantias de Empréstimos aprovado pelo Senado Federal nesse primeiro semestre. O PL 4188/2021 estabelece as normas para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito. A legislação quer diminuir o risco de inadimplência do devedor para reduzir os custos e os juros de financiamento. A principal mudança é que o Marco das Garantias permitirá que um imóvel seja usado como garantia em mais de um financiamento. Outro ponto do texto aprovado pelo Senado é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família — significa que o único imóvel dos devedores não poderá mais ser levado à penhora.

MP dos Cargos

A Medida Provisória (MP) 1181/2023 será levada à discussão no plenário da Câmara dos Deputados também no início do segundo semestre. O texto cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de bônus para os servidores. A proposta também reorganiza cargos federais e transformará 13.375 postos vagos em 8.935 distribuídos em nove órgãos federais, sendo que dois mil deles deverão ser convertidos em cargos comissionados para a administração pública. Por fim, a medida provisória também concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e de Amapá, Rondônia e Roraima.