Uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação foi publicada para estabelecer a cobrança de 1% sobre o valor das chamadas “emendas Pix”, repasses diretos de verbas federais a estados e municípios indicados por parlamentares. A medida acendeu o alerta no Congresso e já é vista como mais um ponto de atrito entre o Palácio do Planalto e deputados e senadores.
O percentual, segundo o governo, será destinado ao custeio da operacionalização dos repasses. No entanto, a norma não especifica exatamente como o recurso será utilizado, o que gerou críticas de parlamentares. A falta de transparência quanto ao destino dessa cobrança levou congressistas a cogitarem a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar a portaria, como já ocorreu anteriormente em medidas envolvendo o IOF.
Apesar disso, a avaliação política predominante agora é que há pouco a ser feito para reverter a regra neste ano. A aposta do Legislativo será atuar via Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para delimitar com mais clareza como esse dinheiro poderá ser aplicado.
As emendas Pix se tornaram estratégicas para o Congresso por dispensarem convênios e permitirem transferências mais ágeis. Mas, justamente por isso, o Supremo Tribunal Federal cobrou maior controle e transparência sobre a execução desses recursos.
Parlamentares ouvidos nos bastidores dizem não se opor à cobrança desde que o valor arrecadado seja direcionado para melhorias nos sistemas dos ministérios ou na contratação de pessoal que agilize a análise técnica dos projetos apresentados pelas prefeituras. A principal resistência recai sobre a possibilidade de que o dinheiro seja redirecionado ao sistema Transferegov, plataforma central do governo para gestão das transferências, sem garantias de retorno prático.
A LDO atual permite a retenção de até 4,5% do valor das emendas especiais para custear serviços de fiscalização e execução, mas o governo optou, por ora, por fixar o “pedágio” em 1%.
No Congresso, a expectativa é que o tema volte ao centro dos debates durante a discussão da próxima LDO, que pode definir de forma mais transparente e vinculada o destino desse percentual retido.
