Governo admite recorrer ao STF contra PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde
Dario Durigan afirma que proposta aprovada pelo Congresso não indica fonte de custeio e pode ser questionada por impacto fiscal
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (15) que o governo federal avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A declaração foi dada um dia após o Senado concluir a aprovação da PEC, que reduz a idade mínima para aposentadoria da categoria e garante novos direitos previdenciários. Segundo Durigan, o principal problema da proposta é o impacto sobre as contas públicas sem a indicação de uma fonte de financiamento.
"A PEC que foi aprovada ontem no Senado não traz as fontes de receita, onerando muito os governos, não só o governo federal, mas também governos das unidades federativas, sem que haja contrapartida de receita e, portanto, está em desconformidade com o planejamento orçamentário do país.", disse o ministro.
Durigan também afirmou que o tema não foi tratado durante a reunião que teve com o ministro Edson Fachin, do STF, mas confirmou que o governo estuda uma contestação judicial: "É possível e provável que haja um questionamento do ponto de vista fiscal da PEC no Supremo."
Segundo Durigan, antes da promulgação da proposta, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá reavaliar os impactos financeiros da medida. O secretário afirmou ainda que pediu ao senador cautela antes da promulgação: "Eu pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC gerasse."
Estimativas do Ministério da Previdência apontam que a proposta pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões em dez anos para a União e os entes federativos. Como a matéria já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, a próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional, já que propostas de emenda à Constituição não estão sujeitas à sanção ou veto presidencial.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.