O que muda com a PEC da aposentadoria especial aos agentes de saúde?

A PEC que cria a aposentadoria especial aos agentes de saúde e de combate às endemias, aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (14), reduz a idade mínima das mulheres de 62 para 57 anos e dos homens de 65 para 60 anos, a partir de 1.º de janeiro de 2041, desde que tenham 25 anos de tempo de contribuição e exercício da atividade profissional.

Para isso, terão que comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. Para a vigência da idade mínima, há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.

A mudança constitucional preocupava prefeitos, que estiveram em 7 de julho em marcha em Brasília, por causa do impacto nos orçamentos municipais decorrente também do direito à paridade e à integralidade, previstos no texto.

Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público. A proposta aprovada, contudo, determina que a União preste assistência aos Estados e aos Municípios para compensar o aumento de despesas. Portanto, o impacto final, estimado em R$ 27,9 bilhões em dez anos, recairá sobre a União. Desse montante, R$ 17,6 bilhões dizem respeito aos sistemas previdenciários dos municípios, que têm regras próprias, e R$ 10,3 bilhões à União. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo poderá recorrer ao Supremo, caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.

Do ponto de vista político, a PEC sensibiliza, porque é uma categoria que está na base do atendimento à população, na vigilância epidemiológica e controle de doenças contagiosas. Os agentes de saúde atuam, por exemplo, no combate à dengue ou leishmaniose e fazem busca ativa por pessoas contaminadas. Também mantêm o acompanhamento da vacinação infantil junto aos programas de saúde da família. Isso traz constrangimentos políticos para o governo federal, responsável por pagar a conta. O governo federal também teme que a aprovação da emenda leve a uma enxurrada de pedidos de outras categorias em busca da mesma vantagem.

Sem condições políticas para encaminhar contrariamente à PEC, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou a base. A votação em primeiro e segundo turno obteve 73 votos favoráveis e 1 contrário. A pauta ganhou impulso também em decorrência da queda-de-braço entre o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e o governo federal. A relação está estremecida desde a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo.

A PEC da aposentadoria especial de agentes de saúde é mais uma de nove pautas que atingem as contas da União, que, segundo levantamento do Ministério da Fazenda, terão impacto anual de R$ 111 bilhões no orçamento. Os senadores já haviam, por exemplo, dado aval a um programa de renegociação de dívidas rurais, que pode custar, em 13 anos, R$ 130 bilhões aos cofres públicos.

Em meio ao confronto político de Alcolumbre e Lula, governistas se queixam de que Alcolumbre abre a cancela para matérias que representam gastos e retarda a tramitação da PEC que põe fim à jornada 6x1, bandeira eleitoral de Lula.