Gilmar Mendes valida decreto de Lula que reajustou Bolsa Família
Ministro do STF afirma que reajuste de 15% não viola a legislação eleitoral; decisão ocorre em meio a questionamentos da oposição após valor de benefício mudar de 600 para 691 reais a partir do mês de outubro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta sexta-feira (18) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reajustou em 15% os valores do Bolsa Família. Na decisão, o magistrado concluiu que o ato não viola a legislação eleitoral.
Segundo Gilmar Mendes, o decreto foi editado dentro dos limites previstos na legislação e em conformidade com as decisões já tomadas pelo Supremo sobre a atualização de programas sociais.
Na decisão, o ministro afirmou que o reajuste está em conformidade com o "regime jurídico aplicável" e representa a continuidade do cumprimento das determinações da Corte sobre a implementação gradual da renda básica de cidadania.
A manifestação foi proferida poucas horas depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir ao STF o reconhecimento da constitucionalidade do reajuste.
Defesa do governo
Na petição encaminhada ao Supremo, a AGU sustentou que o decreto não cria um novo benefício, não amplia o número de beneficiários e não altera os critérios de acesso ao Bolsa Família.
Segundo o governo, a medida apenas atualiza os valores do programa de acordo com a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026, conforme previsão da Lei nº 14.601/2023.
Com o reajuste, o piso do benefício sobe de R$ 600 para R$ 691. O valor por integrante da família passa de R$ 142 para R$ 164.
Precedente do STF
Ao defender a validade do decreto, a AGU também citou uma decisão do próprio Supremo, proferida em 2021, segundo a qual a vedação eleitoral não impede a atualização de programas sociais já previstos em lei e executados no Orçamento, desde que não haja abuso de poder político ou econômico.
O pedido foi apresentado no âmbito de um mandado de injunção que tramita no STF desde 2020 e trata da implementação da renda básica de cidadania.
Na ocasião, a Corte determinou que fossem adotadas medidas para garantir proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade e fez um apelo para que Executivo e Legislativo promovessem a atualização dos benefícios sociais.
Com a decisão de Gilmar Mendes, o decreto que reajustou o Bolsa Família permanece válido, afastando, no âmbito da ação analisada pelo STF, os questionamentos sobre eventual violação da legislação eleitoral.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.