Fux suspende processos que questionam MP das bets até decisão do STF
Decisão atende a pedido da PGR e impede, em todo o país, que ações nas instâncias inferiores avancem enquanto Supremo não julgar quatro ADIs sobre a medida.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece regras para o setor de apostas de quota fixa.
A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A determinação é monocrática e ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo.
Segundo Fux, a suspensão é necessária diante do risco de insegurança jurídica provocado por decisões diferentes tomadas por juízes e tribunais de primeira e segunda instâncias enquanto o STF analisa o tema.
A MP é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O objetivo da decisão é impedir que processos nas instâncias inferiores produzam decisões conflitantes antes que o STF defina a validade da medida provisória.
Decisões já haviam liberado bets
Na petição apresentada ao Supremo, a PGR citou decisões judiciais que suspenderam os efeitos da MP para empresas do setor.
Um dos casos ocorreu em outubro, quando a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar permitindo que a Stake Brazil continuasse a operar até 25 de outubro.
Outro caso ocorreu em 3 de novembro. Uma decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo a operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Para a PGR, a existência de decisões distintas cria uma aplicação desigual da medida provisória e aumenta a insegurança jurídica.
Fux cita risco social das apostas
Na decisão, Fux afirmou que a controvérsia envolve uma atividade que considera de elevado risco social: a exploração de apostas de quota fixa.
O ministro destacou que a questão já está sendo analisada pelo STF em quatro ações de controle concentrado e considerou presentes os requisitos para uma decisão cautelar.
Fux também citou precedentes do próprio Supremo em que o tribunal determinou a suspensão nacional de processos quando havia risco de decisões conflitantes sobre a constitucionalidade de determinada norma.
Com a decisão, os processos que tramitam nas instâncias ordinárias e discutem a constitucionalidade da MP 1.394 ficam paralisados até que o Supremo julgue definitivamente o tema nas quatro ADIs.
A decisão será submetida posteriormente ao plenário do STF.
João Pedro Melo é jornalista, formado pelo UniCEUB. Tem mais de dez anos de experiência na cobertura de Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Teve passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação como repórter de política na TV e no rádio.