A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas nos seus benefícios do INSS poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal.
A adesão é gratuita, segura e feita sem necessidade de ação judicial. Quem optar pelo acordo receberá o valor total de volta diretamente na conta onde já recebe o benefício, com correção monetária pelo IPCA.
Entenda o acordo
O plano de ressarcimento é resultado de um acordo firmado entre o Ministério da Previdência Social, INSS, AGU, MPF, DPU e OAB, e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que dá segurança jurídica ao processo.
A medida foi tomada após denúncias e investigações que revelaram fraudes envolvendo descontos associativos sem autorização de milhões de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. O caso ficou conhecido com a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
R$ 3 bilhões para ressarcir aposentados
Para viabilizar os pagamentos, o governo deve publicar, nos próximos dias, uma Medida Provisória abrindo um crédito extraordinário de R$ 3 bilhões no Orçamento de 2024. O recurso cobrirá parte dos valores devidos aos segurados. A medida foi anunciada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que classificou o caso como “uma crise grave que indignou a todos”.
Quem tem direito?
Podem aderir ao acordo:
- Aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025;
- Beneficiários que já contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades (cerca de 3 milhões de casos);
- Quem entrou com ação judicial, desde que desista do processo.
Além disso, o INSS fará contestação automática (de ofício) para:
- Pessoas com 80 anos ou mais com descontos iniciados após março de 2024;
- Indígenas;
- Quilombolas.
Esses grupos somam mais de 260 mil beneficiários que terão o processo agilizado sem precisar fazer nenhum pedido.
Como aderir?
A adesão pode ser feita:
- Pelo aplicativo Meu INSS:
- Faça login com CPF e senha;
- Acesse “Consultar Pedidos";
- Clique em “Cumprir Exigência”;
- Leia o comentário final e selecione “Aceito Receber”;
- Clique em “Enviar”.
- Ou presencialmente, em agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país.
Atenção: não é necessário enviar documentos adicionais. E não há cobrança de taxas ou intermediação.
Quando será feito o pagamento?
Os primeiros pagamentos estão previstos para o dia 24 de julho e seguirão em lotes diários de até 100 mil beneficiários. A ordem de pagamento será conforme a ordem de adesão: quem aceitar primeiro, recebe antes.
Todos os valores serão pagos em parcela única, corrigidos monetariamente com base no IPCA.
E quem ainda não contestou?
O prazo para fazer a contestação segue aberto até pelo menos 14 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado. A contestação pode ser feita:
- Pelo aplicativo Meu INSS;
- Pela central 135;
- Ou presencialmente nos Correios.
E se a entidade respondeu à contestação?
Das 3,8 milhões de contestações feitas, cerca de 769 mil tiveram resposta das entidades. Nesses casos, os documentos estão em análise. O beneficiário será notificado para:
- Aceitar a justificativa da entidade;
- Contestar a documentação;
- Alegar falsidade ou não reconhecimento da assinatura.
Se houver contestação válida e a entidade não devolver o valor em até cinco dias úteis, o INSS orientará sobre como recorrer à Justiça. Uma parceria com as Defensorias Públicas Estaduais deve ser firmada para oferecer apoio jurídico gratuito.
E se eu já tenho ação na Justiça?
Quem entrou com ação judicial pode optar pelo acordo, desde que desista da ação. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais protocoladas antes de 23 de abril de 2025.
Atenção para não cair em golpes
O INSS não envia links, e-mails ou mensagens de WhatsApp, e também não faz ligações sobre esse tema. Nenhum tipo de cobrança será feita. Toda comunicação oficial ocorre apenas pelo aplicativo Meu INSS ou pela central 135.
Atendimento em áreas remotas
O INSS também vai intensificar o atendimento presencial em áreas de difícil acesso por meio do PREVBarco, que levará serviços às populações ribeirinhas e comunidades isoladas a partir de agosto. O calendário poderá ser consultado no site do INSS e pelo telefone 135.
