Fachin leva ao plenário decisão sobre prorrogação da CPMI do INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para quinta-feira (26) o julgamento, no plenário da Corte, da decisão do ministro André Mendonça que prorrogou os trabalhos da CPMI do INSS, no Congresso Nacional. A análise será presencial e ocorre antes do prazo final original de funcionamento da comissão, marcado para o dia 28.

A medida de Fachin antecipa a discussão no STF e pode ter impacto direto no andamento da CPMI. Isso porque o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), resiste à prorrogação e agora pode aguardar uma definição do plenário antes de dar andamento ao pedido.

A controvérsia começou após Mendonça determinar que Alcolumbre tem 48 horas para ler o requerimento de prorrogação da comissão, que já conta com o apoio mínimo de um terço dos parlamentares - exigência prevista na Constituição. Segundo o ministro, não há margem para a Presidência do Congresso barrar o andamento do pedido.

Caso o prazo não seja cumprido, Mendonça autorizou que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), faça a prorrogação diretamente no âmbito da comissão.

A decisão foi tomada após parlamentares acionarem o STF, alegando omissão de Alcolumbre na leitura do requerimento. Para Mendonça, uma vez cumpridos os requisitos legais, o Congresso deve dar seguimento ao pedido.

Nos bastidores, a antecipação do julgamento também evita um cenário de insegurança jurídica. Isso porque, se a CPMI fosse prorrogada e o STF revertesse a decisão posteriormente, a comissão poderia ter dificuldades para validar atos praticados no período adicional - incluindo a votação do relatório final.