Entidades acionam STF contra lei de Santa Catarina que veta cotas raciais

O PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro — uma organização não governamental (ONG) — entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada em Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em vestibulares de instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos estaduais.

O texto, sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL-SC) na última quinta-feira, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado, com sete votos contrários.

A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), determina ainda que as instituições que descumprirem a medida estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e podem também perder os repasses do governo do estado.

A Udesc — que adota a política de cotas raciais desde 2011 — lamentou a sanção da lei em nota e afirmou que, quando o texto foi aprovado pelos parlamentares no mês passado, procurou formalmente a Secretaria da Casa Civil para indicar que o projeto deveria ser barrado, uma vez que “contraria o interesse público e caracteriza um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao processo social e científico”. O pedido, no entanto, não foi atendido.

De acordo com a Udesc, a interferência no processo seletivo, a partir da retirada das cotas, compromete a liberdade e a autonomia da instituição, além de diversos projetos pedagógicos e políticas de inclusão, acesso e permanência estudantil, considerados pela universidade como “essenciais para o cumprimento de sua função social”.

Na ação, protocolada na última sexta-feira (23) no Supremo, o PSOL, a Educafro e a UNE argumentam que a lei catarinense é inconstitucional por interferir diretamente na organização e no funcionamento administrativo das instituições, além de criar sanções disciplinares para agentes públicos.

As entidades alegam que o texto viola a igualdade material e o combate ao racismo, afronta a autonomia universitária, o princípio do não retrocesso social e o direito à educação, pedindo, assim, uma medida cautelar urgente para a suspensão imediata da eficácia da lei.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também classificou a proposta como inconstitucional e afirmou que procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

A Itatiaia procurou o governo de Santa Catarina, mas não obteve retorno.