Dino libera pagamento de emendas após criação de regras de transparência pelo Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento das emendas parlamentares, que havia sido suspenso por ele em agosto. O magistrado também encaminhou a decisão para confirmação pelos outros ministros no plenário da Corte.

O desbloqueio dos recursos atende a um pedido das Advocacias da Câmara e do Senado após a sanção da Lei Complementar (LC) 210/2024, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas.

“Com a publicação da LC nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", escreveu Dino.

Em sua decisão, o ministro determinou que, nos próximos anos, os recursos vindos das “emendas Pix” só serão liberados com um plano de trabalho, que deverá ser apresentado e aprovado previamente pelo ministério da área em que a verba será usada.

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Além disso, o magistrado também estabelece na decisão que, a partir de 2025, as bancadas estaduais e as comissões temáticas da Câmara e do Senado que indicarem emendas terão que registrar em ata o nome do parlamentar que sugeriu cada recurso.

Atualmente, esses repasses são indicados de forma coletiva, sem que haja um responsável claro pela emenda.

Dino destacou ainda que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria" das emendas de comissão, uma vez que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo. Assim, qualquer parlamentar do colegiado pode indicar os recursos, desde que devidamente identificado.