Comissão aprova MP que destina parte da arrecadação das bets para o Fundo da PF
Texto prevê repasse gradual de até 3% da receita das apostas esportivas ao Funapol e segue para votação na Câmara e no Senado
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (1º), a medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP 1.348/2026 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, ou seja, com alterações em relação ao texto original enviado pelo governo.
Como ficará a distribuição dos recursos
A proposta prevê que o Funapol passe a receber, de forma gradual, até 3% da arrecadação das apostas esportivas.
O repasse será feito em três etapas:
- 1% em 2026;
- 2% em 2027;
- 3% a partir de 2028.
Os percentuais serão calculados sobre a arrecadação líquida das empresas de apostas, após o pagamento dos prêmios aos apostadores e o recolhimento do Imposto de Renda. O percentual destinado às empresas operadoras das apostas permanece em 85%, para custear a operação e a manutenção da atividade.
Para financiar o novo repasse ao Funapol, a medida redistribui recursos que, pela legislação atual, seriam destinados às áreas de saúde, assistência social e Previdência Social. Segundo o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a mudança não gera impacto fiscal porque apenas altera a destinação de receitas já existentes, sem criar novos tributos ou despesas obrigatórias.
Além da parcela das bets, o texto aumenta as fontes de financiamento do fundo. A proposta autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026 e permite o recebimento de recursos provenientes de acordos de cooperação com estados, municípios, organismos internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras.
Outra novidade é a autorização para que o fundo seja utilizado no ressarcimento de despesas de saúde de servidores da Polícia Federal, desde que os gastos sejam comprovados.
A medida também abre caminho para o pagamento de compensações por atividades extraordinárias exercidas por policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais. No entanto, essa possibilidade dependerá da aprovação de uma lei específica regulamentando o benefício.
Alterações feitas pelo relator
Durante a análise da comissão, o relator retirou um dispositivo que autorizava o Poder Executivo a regulamentar os repasses ao Funapol. A competência foi mantida exclusivamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aluisio Mendes também rejeitou as 110 emendas apresentadas à medida provisória, alegando inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou ausência de mérito. Segundo o parlamentar, houve entendimento com o governo para que um tema envolvendo o auxílio-saúde dos auditores fiscais da Receita Federal seja tratado posteriormente em uma medida provisória específica.
Com a aprovação na comissão mista, a proposta segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser convertida definitivamente em lei.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.