CCJ do Senado aprova mudanças nas regras de inelegibilidade; saiba o que muda
Texto agora segue para votação em plenário; entenda como funcionam as regras atuais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que muda o início da contagem do período de inelegibilidade dos políticos. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário da Casa.
Já a inelegibilidade de políticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, passará a ser contada a partir da primeira decisão colegiada (por mais de um magistrado) do Judiciário. Atualmente, eles ficam impedidos de disputar eleições pelo período da pena ao qual foram condenados e por mais oito anos após seu cumprimento.
A proposta também fixa o limite de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo por condenações sucessivas em processos diferentes.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.