Caso Marielle: Relator defende rejeição do recurso de Chiquinho Brazão contra cassação

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou, nesta segunda-feira (23), parecer pela rejeição do recurso da defesa de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara contra a cassação do parlamentar.

Brazão é acusado pela Polícia Federal de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes e está preso desde março na penitenciária federal de Campo Grande (MS).

No recurso, os advogados de Brazão alegam que a relatora do processo no Conselho de Ética, Jack Rocha (PT-ES), demonstrou parcialidade na análise do caso, já que fez publicações contrárias ao deputado antes de assumir o posto.

Entretanto, em seu parecer, Ayres afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que a atuação de parlamentares em processos disciplinares não segue as mesmas regras aplicadas aos juízes em processos judiciais.

Assim, segundo o relator, as críticas de Rocha não podem ser motivo para retirá-la da relatoria, "uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição".

"Logo, a ausência de comparecimento de algumas testemunhas de defesa, ainda que lamentável, não configura por si só uma violação ao direito de defesa ou ao contraditório", afirma.

Ayres também refuta a acusação da defesa de que houve tratamento desigual em relação a Brazão se comparado a casos semelhantes, como o do deputado André Janones (Avante-MG) que teve seu processo arquivado porque os fatos que poderiam levar à sua cassação aconteceram antes do mandato.

"A peculiaridade dos fatos imputados ao recorrente [Brazão] – seu suposto envolvimento na morte de Marielle Franco e Anderson Gomes – torna a comparação com outros casos inadequada. A gravidade dos fatos transcende as circunstâncias usuais de representações por quebra de decoro, justificando um tratamento diferenciado. Logo, o argumento de violação ao princípio da isonomia não se sustenta", argumenta o relator.

Por fim, o relator também rejeita as alegações dos advogados de que houve irregularidades no processo no Conselho de Ética e que a recomendação da perda de mandato é desproporcional.

Para Ayres, "o processo disciplinar foi legítimo e conduzido de acordo com as normas pertinentes, sem qualquer irregularidade que justifique a sua nulidade". Além disso, o deputado também diz que a cassação é "uma resposta adequada à seriedade das acusações e ao potencial dano à honra e imagem do Poder Legislativo".

A CCJ se reúne às 14h30 desta segunda para analisar o recurso de Chiquinho Brazão.

Caso a comissão aprove o parecer do relator, o processo de cassação do deputado fluminense vai direto ao plenário da Câmara. Por lá, são necessários 257 votos para que o parlamentar perca o mandato.