Câmara retoma nesta quarta debate sobre redução da maioridade penal

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal realiza nesta quarta-feira (11) uma nova audiência pública sobre o tema. O colegiado discute a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal. O debate ocorre um dia depois de representantes do governo e de entidades ligadas à Justiça apresentarem posições diferentes sobre a proposta.

Na audiência de terça-feira (10), representantes do Ministério da Justiça defenderam que a redução seja aplicada excepcionalmente a adolescentes envolvidos em crimes hediondos, e não a todos os tipos de infração.

O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Modesto, afirmou que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam de uma resposta específica, mas que a mudança não deve atingir todos os jovens em conflito com a lei. Segundo ele, condenados por homicídio representam 9,8% dos adolescentes que cumprem medidas de privação de liberdade.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, também alertou que uma redução generalizada poderia aumentar o número de jovens presos e facilitar o recrutamento por facções criminosas.

Durante a discussão, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu uma alternativa: aumentar de três para até oito anos o tempo máximo de internação de adolescentes, atualmente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução da maioridade penal e pretende apresentar seu parecer até 30 de novembro. Ele afirmou que o relatório deverá prever unidades específicas para adolescentes responsabilizados criminalmente, separadas das destinadas a adultos.

A comissão analisa diferentes possibilidades, entre elas a redução da idade penal para 16 anos em todos os crimes ou apenas em infrações mais graves. A expectativa do relator é que a proposta seja votada pelo plenário da Câmara no início de dezembro.