Câmara deve aprovar regulamentação da reforma tributária nesta semana

Apresentado à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4), o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta os novos impostos da Reforma Tributária deve ir à votação em plenário até a próxima quinta-feira (11), segundo previsão do presidente Arthur Lira (PP-AL). A tendência é de aprovação desse substitutivo, que foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) formado por sete deputados dos partidos com maior representatividade na Casa.

O documento acata algumas sugestões apresentadas no projeto de lei construído pelo Ministério da Fazenda e entregue em mãos ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. Entretanto, o relatório substitutivo também carrega novidades — a exemplo da figura do nanoempreendedor, isenta dos novos tributos advindos da reforma. Aprovado na Câmara, o PLP ainda seguirá para análise do Senado Federal, o que só ocorrerá no segundo semestre deste ano, após o recesso parlamentar marcado para começar no próximo dia 18.

Em paralelo à discussão sobre a regulamentação desses novos impostos, o Congresso Nacional também precisará resolver ainda neste ano as questões de governança referentes ao novo sistema tributário. O segundo Grupo de Trabalho constituído pelo presidente Lira se debruça sobre outro PLP de autoria do Ministério da Fazenda, e trata do comitê gestor de impostos para estados e municípios — a previsão, aliás, é que o Governo Federal aporte cerca de R$ 3,8 bilhões para instalar esse órgão até 2028.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar apresentado na quinta-feira (4) contrariou o desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não isenta as carnes bovinas, de frango e peixes. Os parlamentares optaram apenas por manter uma alíquota reduzida em 60% para a compra desses alimentos, assim como previa a versão original do PLP entregue ao Congresso pela Fazenda.

Para isentar as carnes, os deputados membros do GT deveriam tê-las incluído na cesta básica nacional, um rol com 15 alimentos isentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — os novos impostos unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os alimentos contemplados com imposto zero são: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, coco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pães.

Os parlamentares argumentaram que o acréscimo das carnes a esse rol de alimentos impactaria diretamente na alíquota total da reforma tributária — hoje, 26,5%. O Grupo de Trabalho argumentou que isto aumentaria a alíquota em cerca de 0,57%.

Imposto do pecado. O relatório ainda inclui os jogos de azar, as apostas esportivas e os carros elétricos no rol de bens e produtos que serão sobretaxados a partir do Imposto Seletivo (IS). O tributo apelidado ‘imposto do pecado’ incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e prevê uma taxação elevada para eles; as bebidas alcoólicas também são afetadas pelo Imposto Seletivo.

Os carros elétricos foram incluídos em decorrência da bateria de lítio usada nos motores, que, após o término da produtiva; a extração do metal e o descarte são prejudiciais ao meio ambiente. Os demais veículos também estão incluídos na lista, com exceção dos caminhões, já que eles constituem atividade produtiva.

Taxação polêmica para armas. O relatório, entretanto, não inclui as armas entre os produtos que serão sobretaxados pelo IS. Com a decisão do grupo de trabalho, as armas de fogo serão taxadas a partir da alíquota total, que deverá ser de 26,5% e que incidirá sobre todos os produtos. Significa, portanto, uma redução de impostos para compra dessas armas, que hoje são tributadas em 55% pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)