Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo
Texto autoriza saque anual para aquisição de arma, munição e itens de segurança
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo destinadas à defesa pessoal.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e permite o saque anual no mês de aniversário do trabalhador, desde que haja autorização legal para aquisição da arma.
De acordo com o texto, o acesso ao recurso estará condicionado à regularidade do cidadão em sistemas oficiais de controle, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), além da apresentação de autorização válida expedida pelo órgão competente.
O valor liberado será limitado ao necessário para a compra da arma de fogo, munições e acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, que terá prazo de até 90 dias para definir as regras após eventual sanção. No parecer, o relator sustenta que a proposta não altera o Estatuto do Desarmamento nem flexibiliza os critérios legais para aquisição de armas, mas cria um mecanismo de viabilização financeira para cidadãos que já cumprem as exigências legais .
Bilynskyj argumenta que o debate deve ser analisado sob a ótica da segurança pública e não da política econômica do FGTS. Segundo ele, o avanço da criminalidade e a sensação de insegurança justificam a adoção de medidas que ampliem a capacidade de autoproteção da população dentro dos limites legais .
O relator também defende que a possibilidade de reação legítima pode influenciar a dinâmica do crime. No documento, ele afirma que ambientes em que há maior probabilidade de defesa individual tendem a aumentar o risco percebido por criminosos e, consequentemente, reduzir a vulnerabilidade das vítimas. O parecer enfatiza ainda que a proposta não substitui o papel do Estado na segurança pública, mas insere a proteção individual como elemento complementar no sistema de defesa social .
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.