Propag: PL dos Imóveis deve ser votado na próxima semana, e oposição promete obstrução

O Projeto de Lei (PL) 3.733/2025, conhecido como "PL dos Imóveis", deve ser votado em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima semana. Pelo menos é o que espera a base governista da Casa, segundo apurou a Itatiaia.

A oposição, no entanto, promete seguir obstruindo a pauta. Foi o que garantiu o deputado estadual Ricardo Campos (PT) em entrevista à reportagem.

"É uma questão que entendemos que não tem que ser sequer votada nessa casa. Temos que preservar os patrimônios de Minas Gerais com nosso estado, uma vez que o estado já aderiu à lei do Propag. Não tem o que se fazer em função disso mais. Então acho que devemos fazer sim a obstrução. Iremos continuar combatendo esse abuso do estado", afirmou o parlamentar.

Nesta terça-feira (12), a proposta que coloca imóveis do estado à venda no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi discutida em reunião ordinária do plenário. O texto deve voltar a ser debatido duas vezes antes de ser efetivamente votado.

O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida estadual.

Vale lembrar que o texto esteve na pauta de votação em segundo turno no dia 8 de abril. No entanto, por falta de quórum, não foi apreciado.

Diversas mudanças

Durante a tramitação, a lista de imóveis passou por diversas mudanças. O número inicial, que superava 300 bens, foi reduzido após pressão de parlamentares, especialmente da oposição. Imóveis considerados estratégicos ou sensíveis — como prédios históricos e estruturas essenciais de serviços públicos — foram retirados.

No parecer de segundo turno, a Comissão de Administração Pública ainda propôs novas exclusões pontuais e ajustes para limitar a venda de áreas apenas às partes não edificadas de determinados terrenos, preservando atividades já existentes.

Dívida estadual

No dia 15 de abril, o Governo de Minas informou que a quarta parcela da dívida estadual foi paga à União nos moldes estabelecidos pelo Propag. O Executivo mineiro desembolsou R$ 103 milhões para quitar parte do débito de mais de R$ 200 bilhões parcelado em 30 anos.

Com isso, Minas soma R$ 408,71 milhões já pagos da dívida bilionária sob a vigência do Propag. As parcelas pagas nos três meses anteriores tiveram os valores de R$ 102 milhões; R$ 101,7 milhões; e R$ 102,01 milhões.

O que é o Propag

Minas aderiu ao Propag em dezembro do ano passado após um semestre agitado de votações na Assembleia Legislativa (ALMG) para definir os moldes do ingresso do estado no programa de refinanciamento da dívida com a União.

O Propag foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.

O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.

Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024. Minas, então, se somou a um grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente à empreitada jurídica do governador, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a costurar o que viria a ser o Propag.

O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.

O programa estabeleceu condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.

O ingresso no Propag poderia ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.

O modelo escolhido pelo governo mineiro e discutido com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.

Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto foram feitos os debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, que por meses monopolizaram a discussão no Legislativo mineiro.

Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.

Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.

O estado precisa estar em dia com os mecanismos estabelecidos pelo Propag para usufruir das garantias previstas no programa e quitar a dívida com os juros cobrados apenas a partir da inflação.