Câmara de BH vota em definitivo projeto que prevê requalificação da região Central

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) devem votar nesta segunda-feira (31), em segundo turno, o projeto de lei, proposto pela prefeitura da capital mineira, que estabelece a Operação Urbana Simplificada (OUS) de Regeneração dos Bairros do Centro. O texto tem como objetivo revitalizar a região Central por meio de incentivos tributários e urbanísticos.

A votação em segundo turno estava prevista inicialmente para o último dia 21 de agosto, mas foi suspensa por uma liminar judicial concedida em primeira instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão, do juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, atendeu a uma petição inicial de mandado de segurança apresentada por parlamentares contrários à proposta.

Para os autores da ação, uma subemenda apresentada durante a tramitação do projeto teria ampliado em cerca de 15% a área abrangida pela proposta, sem a realização dos estudos técnicos e dos procedimentos de participação popular exigidos pela legislação municipal.

A presidência da Câmara, no entanto, conseguiu suspender a liminar. Na decisão proferida pelo presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, o magistrado pontuou que a manutenção da liminar configuraria uma ingerência indevida em matéria interna do Legislativo e uma violação do princípio da separação dos poderes.

Com o aval judicial, a Casa marcou uma sessão extraordinária para que o plenário dê a palavra final sobre o texto.

O que propõe o projeto?

A proposta estabelece regras especiais de uso e ocupação do solo com o objetivo de incentivar a moradia e o comércio na região central, reduzindo deslocamentos e promovendo o adensamento qualificado.

A abrangência territorial da proposta engloba integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista, além de porções de bairros vizinhos, como Lagoinha, Bonfim, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem e Carlos Prates.

Entre os principais eixos estruturais do projeto estão:

• Incentivo ao retrofit: estímulo à reforma e à modernização de edificações antigas e subutilizadas.
• Habitação de Interesse Social: fomento à oferta de moradias populares na região central, aproximando a população de seus postos de trabalho.
• Aproveitamento de imóveis ociosos: facilidades para a conclusão de obras abandonadas e a substituição de imóveis degradados, galpões ou estacionamentos.

Isenções fiscais e benefícios urbanísticos

Para viabilizar economicamente os novos empreendimentos, o projeto de lei prevê isenções fiscais calibradas, incluindo a isenção temporária do IPTU durante o período de construção, limitada a até 48 meses; a isenção de ITBI na aquisição de imóveis destinados à regeneração; e a isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) para empreendimentos que utilizarem parâmetros urbanísticos especiais dentro de prazos preestabelecidos.

Estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda apontam que as medidas de incentivo fiscal tendem a gerar um retorno altamente positivo para o município no médio prazo.

Embora as desonerações representem uma renúncia fiscal temporária nos primeiros anos — estimada em R$ 108 milhões de IPTU e R$ 9,6 milhões de ITBI —, a estimativa de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras projeta um incremento de aproximadamente R$ 653 milhões.

Aprovado em primeiro turno no dia 30 de março, o projeto precisa agora da aprovação em segundo turno na CMBH antes de seguir para a sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).