Após autorizar avanço da privatização, TCE mantém fiscalização e exigências à Copasa
Agostinho Patrus, conselheiro relator do processo que acompanha a venda da companhia no tribunal, fala sobre os pontos de atenção no trâmite de desestatização da Copasa
Na última segunda-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) permitiu um avanço significativo no processo de privatização da Copasa com a liberação para que o Governo de Minas, principal acionista, faça uma oferta pública de sua participação na empresa. Em entrevista à Itatiaia, o conselheiro relator do processo de acompanhamento da desestatização da companhia de saneamento, Agostinho Patrus, detalhou os pontos de atenção que seguem em destaque no tribunal, mesmo com a permissão para a venda das ações estatais.
No voto proferido por Patrus e acompanhado unanimemente pelo pleno do TCE, o conselheiro estabeleceu que, mesmo com a liberação da oferta pública de ações, a empresa ou seu futuro controlador privado precisam estabelecer alguns compromissos, como a oferta de serviços de saneamento em escolas públicas.
“Nós temos um acompanhamento das das escolas estaduais e municipais e muitas delas ainda não contam com água tratada, muitas delas não tem esgoto, tem fossas. Então, nós determinamos que esse seja o primeiro ponto a ser priorizado pelo novo parceiro, se houver a privatização da Copasa: que as crianças e os jovens que estão na escola possam ter mínimo, que é água tratada e o seu esgoto coletado, que ele não seja jogado a céu aberto, ou não seja colocado numa fossa que foi criada pela própria escola ou pelos moradores para poder receber aquele esgoto”, afirmou.
Além da questão das escolas, o voto de Agostinho Patrus estabelece também a possibilidade de que a empresa que comprar as ações da Copasa fique responsável pelo eventual ressarcimento de consumidores que pagaram uma taxa pelo recolhimento e tratamento de esgoto mesmo sem ter o serviço oferecido pela companhia.
O tema ainda está judicializado e, por isso, não há uma definição sobre o ressarcimento dos consumidores da Copasa. A atuação do TCE quer garantir que o controlador privado da empresa fique responsável pelas devoluções. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a taxa de tratamento de esgoto pode ser cobrada apenas com a coleta dos resíduos. O tema, no entanto, foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia a possibilidade de mudar o entendimento a favor dos consumidores.
“Se o Supremo entender que há consumidores que foram cobrados sem a devida prestação do serviço, se for considerado que a taxa de esgoto foi cobrada de forma ilegal por parte da Copasa, que a Copasa ou aquele que a subistituir, ou seja, o novo parceiro, o novo player que comprar as ações, terá a obrigação de ressarcir os consumidores, as empresas e os órgãos públicos que foram cobrados de forma errônea”, declarou.
Possibilidade de cancelar processo
Concomitante à decisão do pleno pelo avanço da privatização, começou a contagem de 72 horas determinada pelo tribunal para que a Copasa apresente informações no âmbito do processo 1210791, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua/MG).
O sindicato que representa os trabalhadores da companhia de saneamento acionou o tribunal na semana passada para questionar a modelagem e a condução do processo de privatização da Copasa. A partir das reivindicações apresentadas pelo Sindágua, o TCE pediu informações para a empresa. Este processo pode reverter as decisões que promovem o avanço nos trâmites da privatização.
“Se houver alguma irregularidade, não só no que ocorreu até aqui, mas no que vai ocorrer daqui para frente, o tribunal pode a qualquer momento cancelar o processo licitatório, cancelar a desestatização da empresa. Nós estamos tomando todo o cuidado com essas denúncias, são denúncias graves que merecem toda a nossa atenção e a Copasa tem sido diligente nos esclarecimentos desses pontos”, apontou Agostinho Patrus.
Segundo a denúncia do sindicato, a Copasa fez exigências financeiras desproporcionais para os grupos interessados em adquirir as ações da empresa atualmente sob comando do Estado de Minas Gerais. O Sindágua argumenta que foram criadas barreiras de entrada que dificultam o cenário de competição para a venda da participação estatal na companhia.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.