Venda da Copasa: ALMG responde ao STF em defesa da legalidade da 'PEC do referendo'
Documento enviado ao Supremo defende a constitucionalidade de projeto aprovado na Casa no ano passado derrubando a exigência de consulta popular para a privatização da Copasa
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) defendeu a constitucionalidade da emenda que retirou da Constituição do estado a exigência de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A manifestação se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.902, aberta na corte pelo PT e pelo PSOL e relatada pelo ministro Luiz Fux.
O documento assinado pela Procuradoria-geral da Assembleia se concentra na crise fiscal do estado para argumentar em favor da mudança constitucional que viabiliza a privatização da Copasa. Segundo o Legislativo Estadual, Minas vive uma crise persistente com um estoque elevado de dívidas, e a renegociação desse passivo exige a utilização de ativos estatais como mecanismo de amortização.
No segundo semestre de 2025, a privatização da Copasa foi debatida e aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O projeto permite que unidades da federação endividadas com a União possam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos com a redução dos juros apenas ao índice da inflação.
Para conseguir os benefícios do Propag, o Governo de Minas precisou aprovar um pacote de projetos junto à Assembleia, o que inclui a privatização de ativos estatais para conseguir quitar parte da dívida e viabilizar os investimentos exigidos no programa. A dívida de Minas com a União ultrapassa a marca dos R$ 200 bilhões.
A polêmica do referendo
Em 2001, o então governador Itamar Franco conseguiu, junto à Assembleia, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige a realização de um referendo popular para a autorização ou não da privatização das estatais de energia (Cemig), saneamento (Copasa) e gás natural (Gasmig). A medida era uma resposta às iniciativas privatistas de seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB).
A previsão do referendo permaneceu na Constituição Mineira como um empecilho a outras tentativas de privatização das empresas estatais. O então governador Romeu Zema (Novo) enviou uma nova PEC à Assembleia, desta feita para retirar a exigência da consulta popular, em 2023. O texto ficou parado na Casa por quase dois anos até ser resgatado e viabilizado no âmbito do Propag.
Em novembro, as votações que culminaram na aprovação da PEC foram históricas na Assembleia, com direito à única sessão de plenário do século marcada para a madrugada no primeiro turno. A segunda votação foi definida com grande tumulto, com a validade do voto decisivo aferida a partir do circuito interno de Câmeras da Casa.
Nas semanas seguintes à derrubada do referendo, a Assembleia empreendeu a votação de um projeto de lei específico para a privatização da Copasa e aprovou o texto de autoria de Zema.
O fim do referendo não foi bem aceito por membros da oposição na Assembleia. PT e PSOL acionaram o STF questionando a constitucionalidade da medida a partir de argumentos como a proibição prevista na Constituição Federal da supressão de direitos. Na lógica dos partidos, derrubar a exigência da consulta popular representa a retirada de um direito adquirido pelos mineiros sobre o futuro das estatais.
No documento enviado ao STF nesta segunda, a Assembleia rebate as críticas de que a medida violaria a soberania popular. A Assembleia sustenta que, no modelo brasileiro, a soberania é exercida prioritariamente pela via representativa, ou seja, através dos deputados eleitos pelo povo. Nesta argumentação, o referendo seria apenas uma "técnica legislativa complementar" e facultativa, que não é exigida pela Constituição Federal para processos de privatização.
Por fim, a Assembleia alerta para o chamado "perigo da demora inverso". A Procuradoria-geral da Casa argumenta que suspender a emenda agora causaria um dano macroeconômico muito mais grave do que a ausência da consulta popular, pois paralisaria as negociações de dívida e comprometeria a capacidade do estado financiar serviços essenciais como saúde e segurança.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.