Advocacia-Geral da União vai recorrer de decisão judicial que liberou três bets no Brasil
A AGU afirmou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do TRF-3 que liberou três casas de aposta online da empresa CDA Gaming, contrariando MP do governo Lula.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta sexta-feira (6), que irá recorrer de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que liberou o funcionamento de três casas de aposta online da empresa CDA Gaming. A medida judicial, proferida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, contraria a medida provisória (MP) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país.
Este despacho da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral beneficia diretamente os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão judicial se contrapõe à MP editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição das apostas online no território nacional.
Em nota, a AGU confirmou a intenção de apelar da decisão. "A Advocacia-Geral da União (AGU) irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming", afirmou o órgão.
A Itatiaia questionou a AGU sobre os fundamentos do recurso para contestar o despacho da desembargadora, mas não obteve retorno até o momento.
A autorização para a retomada das operações das três casas de aposta pertencentes à CDA Gaming foi concedida pelo TRF-3 no início desta semana.
Para Soveral, o cancelamento da autorização para as bets, sem a devida restituição do valor pago pela outorga ou o pagamento de indenização, constitui "um verdadeiro confisco".
No processo, a CDA Gaming argumentou que possuía uma "autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029".
A empresa defende que a proibição das bets antes do término desse prazo viola a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização para o funcionamento da CDA Gaming foi estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025. Em um contexto similar, outras empresas de apostas também já pediram suspensão da MP que as proíbe.
O governo federal implementou a proibição das bets no final de setembro deste ano, justificando a medida com o argumento de que os jogos online podem causar dependência, endividamento e problemas de saúde para a população. O descumprimento da decisão pode acarretar em advertências e multas que chegam a R$ 2 milhões. Recentemente, a AGU pediu prazo para se manifestar sobre ações que envolvem o setor de apostas.
Contudo, a desembargadora entendeu que o governo federal não possui "poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública".
"A par de romper o contrato autorizado e causar prejuízo ao mesmo, a MP exorbita ainda mais ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e outras sanções (§ 2º do art. 8º)", acrescentou a desembargadora.
Adriana Pileggi Soveral ainda determinou que sejam adotados os recursos financeiros e operacionais necessários para que os jogos online da CDA Gaming voltem a operar.
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