Ação de Zema contra ex-presidente da ALMG é arquivada no Supremo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, arquivou uma ação ajuizada pelo governador Romeu Zema (Novo) contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus, envolvendo a tramitação do projeto de lei do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938 foi protocolado em fevereiro de 2022, por conta de "omissão" do Legislativo em colocar em pauta o projeto de autoria de Zema que autoriza o Governo de Minas a aderir ao RRF.

Em decisão do dia 19 de maio - publicada nesta quarta-feira (31) -, Nunes Marques determinou a extinção do processo, já que o projeto que tramitava na Assembleia de Minas foi arquivado no dia 31 de janeiro, quando a legislatura passada terminou oficialmente.

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"Julgo extinta essa arguição de descumprimento de preceito fundamental sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto", diz trecho da decisão.

"No mais, observo que as alegações da inicial se referem, no todo, à observância, ou não, do regime de urgência previsto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal. Não está em discussão o conteúdo da proposta normativa de iniciativa do Governador, tampouco a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Logo, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei n. 1.202/2019 não justifica o interesse de agir do autor", completou o ministro Nunes Marques.

Relembre a polêmica

A polêmica envolvendo o Regime de Recuperação Fiscal começou em 2019, quando o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que autorizava o Governo de Minas a aderir ao Regime, em processo conduzido pelo Ministério da Fazenda.

Sem base sólida no Legislativo, Zema nunca conseguiu fazer com que a proposta avançasse na Casa. Em outubro de 2021, o governador solicitou que o Projeto de Lei 1.202/2019 tramitasse em regime de urgência. Por essa regra, ele deveria ter a tramitação acelerada na Assembleia e, dentro de 45 dias, passaria a trancar a pauta.

Em dezembro, no entanto, o presidente da ALMG, Agostinho Patrus, colocou em votação outros projetos de lei, em vez de dar seguimento à apreciação do PL do Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, Zema levou o tema ao Supremo no ano seguinte para que a Assembleia fosse obrigada a colocar o projeto em votação por descumprimento da Constituição.

Paralelamente a essa ação no STF, o próprio Supremo reconheceu que o Legislativo foi "omisso" ao não apreciar o projeto e concedeu uma autorização, em caráter liminar, para que o Governo de Minas avançasse com o pedido relacionado ao RRF junto ao governo federal, dispensando a necessidade de aprovação legislativa.