Desde o início do ano, o Senado já recebeu cinco pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - quatro deles contra Alexandre de Moraes e um, contra Luís Roberto Barroso.
Um sexto pedido, também contra Barroso, pode ser protocolado a qualquer momento,
Os ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo presidente da República e ficam no cargo até completarem 75 anos, conforme a legislação em vigor atualmente. No entanto, eles podem perder o cargo em um processo que é conduzido pelo Senado.
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A possibilidade está prevista no artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, que diz que cabe “privativamente” ao Senado Federal “processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”. Uma emenda incluindo essa previsão foi incluída na Constituição em 2004.
A Constituição prevê, ainda, que qualquer cidadão pode denunciar “perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”.
Todos os cinco pedidos de impeachment contra ministros do STF estão parados na Advocacia do Senado Federal - o que significa dizer que, na prática, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ainda não se manifestou sobre os casos específicos, seja para dar procedência ou arquivar os pedidos.
‘Tratamento desumano’
A primeira petição foi protocolada no Senado no dia 5 de janeiro, contra o ministro Alexandre de Moraes. A acusação é de que o ministro do STF estaria submetendo empresários mato-grossenses a “tratamento desumano” após uma decisão de bloquear o acesso a suas contas. Os empresários, no caso são investigados pelo Supremo por financiarem atos antidemocráticos.
“Trata-se – em tese - de tratamento desumano, degradante a quebra de sigilo bancário e telemático e o bloqueio de contas bancárias sem fundamento dentro da Constituição Federal, pois fere direitos e garantias fundamentais de aplicação imediata”, diz trecho da petição.
Os advogados ainda destacam que
A petição ainda cita ordens de prisão emitidas por Moraes contra o bloqueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio e até a
Inquérito das Fake News
O segundo pedido de impeachment contra Moraes foi feito por um servidor público do Rio Grande do Sul, Robert Leonardo Petty Cardoso, quatro dias depois.
Ele acusa Moraes de crime de responsabilidade por conta da sua atuação como relator no inquérito das Fake News, aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, em 2019, e que vem sendo prorrogado desde aquela época. Na ocasião, a investigação foi aberta para apurar desinformação que tinham ministros do Supremo - além da própria Corte - como alvos.
“Ao que me parece, o ministro interpreta a Constituição, tendo como parâmetro sua vaidade, ficção jurídica (ao de forma extensiva analisar o regimento interno, no seu art. 43), mantendo assim o inquérito, que como já demonstrado está eivado de vícios, agindo de certa forma, como absolutista”, diz trecho da petição.
‘Ativismo político’
No dia 14 de fevereiro, o advogado Arthur Hermógenes Sampaio Junior deu entrada com um processo para pedir o impeachment do mesmo ministro. Em um documento de apenas 15 páginas, ele acusa Moraes de “ativismo político” com base em manchetes de notícias de portais jornalísticos. O ofício é repleto de “prints” de páginas de Instagram que “comprovariam” a prática adotada por Moraes, na visão do advogado.
Ele cita, ainda, o artigo 39 da Lei de Impeachment, de 1950, que define os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No inciso III está a proibição a “exercer atividade político-partidária”
A mesma alegação de “ativismo político” é apresentada no quarto pedido de impeachment contra Moraes. A peça foi protocolado por advogados no dia 7 de março deste ano.
O documento também reúne “prints” de reportagens e até “tweets” de parlamentares para justificar a acusação de que o ministro estaria infringindo a mesma regra da Lei de Impeachment.
Os advogados ainda justificam: “Atento para eventual alegação de que “reportagem não é prova suficiente para instruir um processo”, relembramos que o denunciado já se utilizou de reportagens publicadas em portais, inclusive, para MANTER a prisão de um parlamentar, ocorrida em 24/06/2021. Portanto, se vale para um, vale para o outro, sem regalias ou exceções na régua da isonomia”, diz trecho do processo.
‘Militância’ sobre aborto e drogas
Em 23 de fevereiro, senadores como Carlos Viana, Styvensson Valentim, Eduardo Girão, o ex-senador Lasier Martins e o deputado Luiz Carlos Heinze protocolaram um pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso.
No documento de 144 páginas, que também está aguardando parecer da Advocacia do Senado Federal, os parlamentares alegam que Barroso tem postura a favor da descriminalização das drogas e da legalização do aborto.
Os políticos ainda dizem que Barroso não se declarou impedido de julgar matérias relacionados a esses assuntos o que, para eles, seria “manifesta violação ao arcabouço normativo que trata da matéria”.
"É certo que o juiz tem o direito (garantido constitucionalmente) de emitir opinião e manifestar livremente seu pensamento. Todavia, não deve fazê-lo em situações que possam configurar pré-julgamento ou suspeição, isto porque se espera do magistrado uma conduta imparcial”, argumentam no pedido.
Novo pedido contra Barroso?
Nesta quinta-feira (13), parlamentares voltaram a defender o impeachment de Barroso, após uma declaração dada por ele durante congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), realizada em Brasília.
“Essa é a democracia que conquistamos. Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse na ocasião.
Após repercussão negativa do discurso - inclusive do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a classificou como “inapropriado e inoportuno” - Barroso recuou e pediu desculpas.
“Me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria”, começou. “Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente e nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima”, declarou. Barroso encerra a nota afirmando ter respeito por todos os eleitores e políticos. “Sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, concluiu.
