A Prefeitura de Mariana protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei que trata da revisão da remuneração dos servidores públicos do município. O texto propõe reajuste de 6% nos vencimentos com início em 1º de janeiro de 2026. O projeto também altera o valor do auxílio-alimentação, que passa a ser fixado em R$ 726, a partir de reajuste de 10%. A proposta foi encaminhada ao Legislativo no dia 23 de dezembro e aguarda análise dos vereadores em reunião convocada para o dia 26.
O projeto encaminhado pelo Executivo tem como fundamento o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. A proposta alcança servidores efetivos, comissionados, agentes políticos, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e servidores vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana e ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. O texto também inclui aposentadorias e pensões custeadas com recursos do município.
O reajuste de 6% incide sobre os vencimentos e tem validade a partir do início de 2026. Conforme dados citados pelo Executivo, a estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para 2025 é de 4,36%, segundo o Relatório Focus, divulgado pelo Banco Central. A diferença entre o índice estimado e o percentual proposto é apresentada no projeto como recomposição superior à variação inflacionária indicada.
Além da alteração salarial, o projeto modifica o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores. O benefício passa por reajuste de 10% e tem o novo valor fixado em R$ 726. O texto informa que o índice aplicado ao auxílio também supera a estimativa do IPCA para o período citado. A justificativa aponta relação entre o valor do benefício e os custos relacionados à alimentação no município e em localidades próximas.
O Executivo informa que a proposta passou por análise de impacto financeiro e observa os limites definidos pela Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os dados apresentados, o impacto estimado no orçamento municipal para 2026 é de R$ 19,6 milhões, valor que inclui despesas com vencimentos e auxílio-alimentação. O texto afirma que o montante se mantém dentro da capacidade financeira do município.
O projeto estabelece comparação com o reajuste aplicado em 2025, quando o percentual concedido foi de 5%. Naquele período, houve paralisação por parte dos servidores, posteriormente avaliada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A nova proposta segue para apreciação dos vereadores. Caso aprovada, os efeitos financeiros passam a valer a partir de janeiro de 2026.
