A Prefeitura de Mariana, localizada na região central de Minas Gerais, sancionou a Lei n° 51/2025, que altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A alteração está em conformidade com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o poder de polícia às Guardas Civis em seus respectivos municípios. Com isso, a corporação marianense passa a adotar uma nova nomenclatura, refletindo sua ampliação de responsabilidades no âmbito da segurança pública.
A mudança legal confere à Polícia Municipal uma nova atribuição: a atuação direta na manutenção da ordem pública. A partir de agora, a corporação está autorizada a realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em toda a cidade, colaborando de forma mais integrada com as forças de segurança estaduais no combate à criminalidade.
A Lei n° 51/2025 também deve contribuir para reforçar o respeito à instituição, ao mesmo tempo em que melhora a sensação de segurança entre os moradores da cidade. A mudança na denominação vai contribuir para um reconhecimento mais assertivo da Polícia Municipal, que passa a ser vista como um agente de segurança pública mais qualificado e atuante.
O reconhecimento do poder de polícia às Guardas Civis pelo STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o poder de polícia às Guardas Civis Municipais, é um marco importante para a segurança pública no Brasil. Antes dessa decisão, as Guardas Civis estavam limitadas a funções administrativas e de apoio, sem a atribuição formal de exercer o poder de polícia, que inclui atividades de fiscalização, repressão e prevenção de crimes.
O STF, ao dar esse reconhecimento, permitiu que as Guardas Civis se tornassem forças mais efetivas no combate à criminalidade, ampliando suas funções e atribuições nas suas respectivas localidades. Essa mudança tem sido vista como um avanço para o sistema de segurança pública, uma vez que fortalece a presença das corporações municipais e facilita a atuação de forma mais próxima à comunidade.
Ao adotar a nomenclatura de Polícia Municipal, Mariana segue essa tendência de valorização e reconhecimento das Guardas Civis como forças de segurança com papel relevante e direto na proteção da ordem pública, atuando em conjunto com as polícias estaduais e federais para a manutenção da segurança.
