Lançada em 2025, a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais, desenvolvida pelo Serpro, reúne em um único ambiente digital dados, declarações e instrumentos de controle sobre a exploração dos recursos naturais do Brasil. A iniciativa é da Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável por fiscalizar as atividades minerárias.
A plataforma funciona como um canal de relacionamento entre a ANM e empresas ou indivíduos do setor, como garimpeiros, operadores de minas, extratores de materiais de construção civil e cooperativas de garimpeiros. O sistema amplia a fiscalização, padroniza obrigações e fortalece a arrecadação, garantindo que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) retornem aos municípios mineradores de forma mais transparente, contribuindo para o desenvolvimento econômico das regiões.
Mais fiscalização
Agora é exigido de todo o setor mineral a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da CFEM. Antes restrita a garimpeiros e leilões, a declaração abrange todas as operações, como venda, exportação, consumo e transformação de minérios.
O sistema também exige que o CNPJ da ANM conste na Nota Fiscal Eletrônica, e empresas que não cumprirem serão notificadas. Integrada à Receita Federal, a plataforma cruza automaticamente as informações declaradas com as notas fiscais, identificando inconsistências.
Com isso, a fiscalização fica mais eficiente, reduz a sonegação e aumenta os repasses da CFEM aos municípios, beneficiando diretamente a população.
