A Prefeitura de Juiz de Fora anunciou nesta quinta (15) que suspendeu o Decreto nº 17.618 de 2025, que reajustou a base da avaliação para 17 áreas isótimas, que foi a base de cálculo para os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para o exercício de 2026.
A decisão foi tomada após a Justiça conceder uma
Conforme a Prefeitura, a atualização da base de avaliação para 17 áreas isótimas da cidade atingiu pouco mais de 1% das matrículas, em territórios nos seguintes bairros: Cruzeiro de Santo Antônio; Parque Jardim da Serra; Salvaterra; Aeroporto; Novo Horizonte; Bom Pastor; Boavista; São Pedro; Serro Azul; Democrata; Santa Catarina e Recanto dos Lagos. O Executivo esclareceu que não se trata da totalidade dos bairros.
Agora, o valor da taxa nestas áreas será recalculado e estará disponível nos próximos dias. Contribuintes que já fizeram o pagamento do valor integral à vista poderão solicitar restituição da diferença entre os cálculos acessando o Prefeitura Ágil. Em caso de dúvida, a orientação é para procurar uma unidade do Diga.
Além disso, foi definido o início de um processo público de revisão do cadastro imobiliário que “que será conduzido de forma aberta, transparente e democrática, assegurando amplo controle social sobre a revisão dos valores”.
O Executivo também disse que será montada uma força-tarefa dentro da Prefeitura, para “agilizar o processamento de eventuais reclamações de contribuintes”, já que desde 9 de janeiro estava liberado o
Diálogo entre poderes
Em nota, o Executivo explicou que houve uma reunião nesta tarde da prefeita Margarida Salomão (PT) com representantes da Câmara Municipal e a revogação foi resultado do “contexto de diálogo e cooperação com o Legislativo”.
O comunicado explica que, sob o compromisso com a boa política e o fortalecimento das relações institucionais, pautadas pelo respeito recíproco, pela independência entre os poderes e pelo diálogo permanente em defesa dos interesses da população, “foi destacada a importância da atualização cadastral do município, considerada necessária diante das transformações urbanas e dos avanços tecnológicos, com base nos princípios da justiça tributária e do respeito aos direitos dos contribuintes”.
IPTU 2026 vira caso de Justiça
A decisão judicial atende a uma das duas ações judiciais propostas pela vereadora Roberta Lopes (PL), que questionava a base do reajuste dos tributos para este ano.
Na decisão publicada na terça (13), a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, magistrada entendeu que a Prefeitura violou a lei. Segundo a juíza, qualquer aumento real de tributos precisa de aprovação do Legislativo, não apenas um decreto, e o reajuste superava a inflação acumulada de 5,17%. Com a liminar, a cobrança do IPTU com os novos valores fica suspensa até o julgamento final do processo.
A Prefeitura informou que, nesta quinta (15), a Justiça acolheu os argumentos apresentados pelo Executivo municipal e indeferiu outro mandado de segurança, impetrado pelo vereador Melo Casal (PL), relacionado ao Decreto nº 17.588/2025, que determinou a metodologia de cálculo do valor venal terreno, predial, e valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU do exercício 2026.
