A Justiça deferiu liminar determinando a Prefeitura de Viçosa e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) que, no prazo de 120 dias, deixem de depositar os resíduos sólidos coletados no aterro sanitário. O local está irregular. O município deverá dar destinação ambientalmente adequada para esses resíduos.
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa para impedir que os resíduos continuem a ser despejados no local.
De acordo com o MPMG, localizado no Morro do Siriquite, na zona rural do município, o aterro sanitário foi inaugurado em 2003. Desde 2019, opera sem licença ambiental e deveria ter sido desativado em 2021, de modo a evitar riscos à saúde pública e danos ambientais.
Em nota à Itatiaia, a Prefeitura de Viçosa esclareceu que está adotando medidas emergenciais para solucionar uma situação que se mantém há mais de 15 anos. Uma das providências foi retornar a gestão do lixo no município para a administração direta e não mais o Saae.
A atual gestão destaca que está conduzindo o processo de licitação para a definição de uma nova área adequada para a destinação dos resíduos sólidos. E, ao mesmo tempo, está realizando a desativação do atual aterro sanitário de maneira responsável e planejada. O Executivo afirma seguir legislação ambiental vigente nestas duas atuações.
Íntegra da nota da Prefeitura de Viçosa
A atual gestão da Prefeitura de Viçosa, que assumiu em janeiro de 2025, reafirma seu compromisso com a correta destinação dos resíduos sólidos e esclarece que tem trabalhado, desde o primeiro dia de governo, para solucionar um problema que se arrasta há anos.
Em 2009, a gestão municipal do então prefeito Raimundo Nonato transferiu a responsabilidade pelo serviço de destinação dos resíduos sólidos, coleta de lixo, varrição e limpeza das ruas para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Desde então, a qualidade da prestação desses serviços não atingiu níveis satisfatórios para a população.
Em setembro de 2019, a autarquia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio da Supram (Superintendência Regional de Meio Ambiente). O TAC tinha validade de dois anos e estabelecia uma série de obrigações a serem cumpridas pelo SAAE. No entanto, a gestão anterior não tomou as providências necessárias, inviabilizando a obtenção de novo licenciamento para o aterro. Essa omissão resultou em diversas multas e penalidades ao município.
Cientes dessa situação desde o início do mandato, adotamos medidas emergenciais para minimizar os impactos ambientais e sanitários. Além disso, iniciamos a transição da gestão dos resíduos sólidos, que está retornando à administração direta da Prefeitura, conforme reforma administrativa aprovada na Câmara Municipal em janeiro deste ano.
A Prefeitura de Viçosa já está conduzindo o processo de licitação para a definição de uma nova área adequada para a destinação dos resíduos sólidos, em conformidade com a legislação ambiental. Paralelamente, estamos iniciando a desativação do atual aterro sanitário de maneira responsável e planejada, conforme exige a legislação ambiental vigente.
A atual gestão entende a gravidade do problema e reforça que está atuando com seriedade para garantir que Viçosa tenha uma solução definitiva e ambientalmente correta para a destinação de seus resíduos. Esse processo exige tempo e planejamento, mas a administração está comprometida em cumprir essa responsabilidade com transparência e eficiência.
