Uma das principais discussões para o ano de 2025 no Congresso Nacional é a PEC da Segurança Pública, proposta de emenda à constituição apresentada pelo Governo aos parlamentares.
Entre os principais pontos do texto, está o maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.
A PEC também amplia a atuação da Polícia Federal (PF), garantindo à corporação competência para investigar milícias e crimes ambientais. Hoje, segundo o Ministério da Justiça, a Polícia Federal já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial.
A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Houve mudanças que foram incorporadas à PEC da Segurança Pública, como o reconhecimento das guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública e estabelece que elas têm como competência o “policiamento ostensivo e comunitário.”
A PEC dá ainda ao Sistema Único status constitucional. Ele foi criado em 2018 por lei ordinária. Vale lembrar que a segurança pública, de acordo com a Constituição, é de responsabilidade dos Estados.
Episódio da semana
Para debater os pontos positivos e negativos da PEC, o Palavra Aberta conversa com o doutor em Sociologia, especialista em Segurança Pública, professor da PUC Minas, Luis Flávio Sapori e o mestre em Administração Pública, professor da Academia da Polícia Civil de Minas Gerais, Gustavo Persichini, que atua no assessoramento à Corporação há 28 anos.
Os dois professores vão lançar no dia 26 o livro “Desafios e Perspectivas da Modernização das Polícias Civis na Sociedade Brasileira: Reflexões sobre uma nova governança da polícia de investigação”. Os outros autores são Jésus Trindade e Lauro de Freitas.
Confira o episódio:
O podcast
O podcast Palavra Aberta vai ao ar todos os sábados, às 8h30, na Rádio Itatiaia. Você também pode ouvir os episódios anteriores nas plataformas de áudio, e no Youtube da Rádio de Minas.
