O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Entrou em vigor em 01 de março de 1991 em todo o território nacional
Confira o episódio 3 da série jurídica Grandes Temas da Sociedade e entenda conceitos importantes sobre Direitos do Turista explicados pela Dra. Luciana Atheniense, especialista em Direito do Turismo. Assista e acompanhe os próximos episódios!
