A agência de viagens 123milhas surpreendeu milhares de clientes na última sexta-feira (18) após
A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Ateniense, afirmou que esse voucher prometido pela 123milhas não pode ser imposto aos clientes, já que isso não é previsto no Código do Consumidor.
“Ele não pode ser surpreendido com essa imposição, isso contraria o código, já que o cliente tem o direito de obter o seu dinheiro devidamente corrigido, além de perdas e danos. Ou então exigir o cumprimento forçado nos termos da oferta.”
Quais os direitos do cliente da 123milhas?
Segundo os especialistas ouvidos pela Itatiaia, os clientes da 123milhas estão protegidos pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. O código diz que quem teve o pacote de viagens cancelado tem o direito a exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar um produto equivalente (como o voucher) ou receber o reembolso corrigido e acrescido de perdas e danos.
“Essa foi uma prática extremamente abusiva da 123milhas e afronta claramente os direitos dos consumidores, especialmente aqueles que compraram outros produtos por conta desse pacote. A escolha deve ser do consumidor e ele deve definir como receber o dinheiro”, explica Thiago Augusto de Freitas, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG.
Posso processar a 123milhas?
Antes de pensar em processo, os advogados ouvidos pela Itatiaia recomendam que os clientes façam uma reclamação formal pelo
A advogada especialista em Direito do Consumidor e ex-secretária nacional do consumidor, Ana Carolina Caram, afirma que os consumidores podem buscar o Poder Judiciário para ajuizar ações requerendo a devolução do dinheiro.
“Cabe, sem a menor sombra de dúvidas, os danos materiais. Ou seja, os prejuízos causados aos consumidores que reservaram hotéis, restaurante e já pagaram por isso. Eles podem e devem ajuizar uma ação solicitando a restituição dos prejuízos causados. Cabe aí, muitas vezes, um dano moral. Quando, por exemplo, a pessoa comprou uma passagem para a lua de mel.”
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Thiago Augusto de Freitas, pede para que o consumidor procure um advogado de confiança para pedir o ressarcimento do pacote, e a suspensão do parcelamento no cartão de crédito, se for o caso.
123milhas pode ser alvo do Ministério Público
O cancelamento dos pacotes da 123milhas deve continuar sendo um assunto muito discutido nas próximas semanas. A ex-secretária nacional do consumidor, Ana Carolina Caram, confirmou à Itatiaia que vai apresentar, na próxima segunda-feira (21), um ofício ao procurador-geral do Estado, Jarbas Soares, e ao presidente da Assembleia de Minas, Tadeu Martins Leite (MDB).
“Vou solicitar a abertura de um processo administrativo para apurar essas irregularidades e solicitar que a empresa devolva o valor pago de forma integral. A agência pode ser multada e ter suspensão temporária da atividade”, explica a especialista.
