Governo estima renúncia fiscal de R$ 50 bilhões com mudança no MEI

O Ministério da Fazenda projeta uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano no Brasil caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual), seja aprovado. Apesar do impacto nas contas públicas, a proposta conta com apoio do governo federal.

O PLP já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na Casa, o texto está sendo relatado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A proposta eleva o teto de faturamento anual para R$ 130 mil e autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.

A última atualização do teto do MEI ocorreu em 2018. Dados do Sebrae indicam que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados no início de 2025 por se encaixarem acima da faixa limite.

Além do projeto que amplia o faturamento do MEI, há outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional que acenderam um sinal de alerta na equipe econômica. O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 111 bilhões por ano caso as propostas sejam aprovadas.

A mudança na faixa de faturamento do MEI tem o maior impacto fiscal estimado entre os projetos em análise.

Segundo o governo federal, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam as contas públicas de maneira direta.

A equipe econômica informou também que as médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior.