A nova fronteira dos negócios ambientais pode valer milhões para Minas Gerais
Uma inovação permite negociar créditos em hectares, inclusive para compensações entre estados. Com regras federais já estabelecidas e acordos avançando pelo país, Minas tem a oportunidade de transformar obrigações ambientais em novos negócios, investimentos e conservação.

Imagine uma mineradora, uma indústria ou um produtor rural que precisa cumprir uma obrigação ambiental. Agora imagine que, em certas situações, seja possível negociar créditos em hectares, originados de terras já doadas ao governo federal, em vez de comprar e administrar outra propriedade. Dependendo da modalidade, esses créditos podem até atender obrigações em outros estados.
É possível, inclusive comprar os créditos gerados por doação de terceiros ao Estado para compensar seus próprios impactos!
Parece coisa de um mercado ambiental do futuro, mas o mecanismo já está regulamentado, e alguns estados começaram a se organizar para aproveitá-lo. Para Minas Gerais, onde mineração, agronegócio, siderurgia e infraestrutura movimentam investimentos expressivos, vale prestar atenção.

Quando hectares viram oportunidade real
O mecanismo foi regulamentado pela Instrução Normativa ICMBio nº 24/2025, aperfeiçoada em 2026.
Funciona assim, imóveis particulares localizados dentro de unidades de conservação federais que exigem domínio público, mas que ainda aguardam regularização fundiária, podem ser doados antecipadamente ao ICMBio. Depois dos procedimentos técnicos, jurídicos e de registro, a operação permite constituir créditos em hectares, que podem ser usados depois, de uma vez ou aos poucos, em compensações ambientais admitidas por lei.
A negociação econômica acontece entre particulares, mas cada uso do crédito depende dos procedimentos públicos competentes. Não se trata de um título financeiro de livre circulação.
O resultado pode interessar aos dois lados. As empresas ganham alternativas para cumprir obrigações ambientais, e as áreas protegidas avançam na regularização fundiária.
O detalhe que ampliará o mercado de compensação ambiental
O Código Florestal permite compensar déficits elegíveis de Reserva Legal com áreas em outros estados. Para isso, as áreas precisam ser equivalentes e do mesmo bioma, as operações entre estados precisam estar em áreas prioritárias, e é preciso obter as aprovações necessárias. Em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal manteve o critério do bioma na lei.

Assim, créditos de áreas elegíveis do Cerrado de Goiás ou do Tocantins podem, nessas condições, atender passivos no Cerrado mineiro.
A oferta de créditos e a demanda por compensação não precisam estar sempre no mesmo estado.
Na Reserva Legal, a modalidade do artigo 66 do Código Florestal vale para situações existentes em 22 de julho de 2008. Já as compensações florestais e as outras medidas admitidas pela regulamentação do ICMBio têm fundamentos e requisitos próprios e não estão automaticamente sujeitas a esse marco temporal.
O mercado começou a andar
Goiás e Paraná já formalizaram acordos de cooperação com o ICMBio para organizar a aplicação do mecanismo, e Mato Grosso avançou nessa direção em 2026. Em Minas, não há acordo equivalente identificado publicamente.
Isso não impede, necessariamente, as operações, porque a regulamentação federal admite a anuência expressa do órgão ambiental competente quando não há acordo. Mas um arranjo institucional bem estruturado pode facilitar os procedimentos, aumentar a previsibilidade e ainda criar condições para negócios recorrentes. E previsibilidade, para quem investe, vale dinheiro.
Uma oportunidade com a cara da economia mineira
No agronegócio, a negociação de hectares pode ser uma alternativa à compra e à manutenção de outra propriedade para compensar déficits de Reserva Legal. Na mineração, na indústria, na energia e na infraestrutura, há oportunidades a investigar em obrigações compensatórias específicas, desde que a legislação aplicável admita o uso desses créditos.
Minas já tem regras próprias para as compensações florestais da mineração, no artigo 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013, com exigências territoriais que precisam ser respeitadas. Isso não transforma qualquer crédito em solução universal, ademais, mostra que a regularização fundiária de áreas protegidas já faz parte da estrutura jurídica de compensações importantes para o estado.
Além de receber créditos de outros estados, Minas pode gerá-los a partir de imóveis elegíveis em unidades de conservação federais no seu território. Isso abre oportunidades para que proprietários rurais, empresas, profissionais especializados e investidores possam mobilizar recursos privados para consolidar áreas protegidas, assim como receberem por isto.
Uma alternativa para cumprir a lei
O mecanismo não substitui o licenciamento, não autoriza impactos proibidos e não elimina as medidas obrigatórias de prevenção e mitigação.
Incorporar uma propriedade ao patrimônio público também não equivale, automaticamente, a recuperar uma floresta degradada.
O benefício está em organizar alternativas admitidas por lei, com controle ambiental, rastreabilidade e regularização fundiária.
Quando uma obrigação pode ser cumprida por caminhos jurídicos diferentes, comparar custos, prazos, riscos e resultados torna-se uma decisão inteligente de investimento.
Uma boa interpretação da lei também gera negócios
Ainda não há dados consolidados para dimensionar quanto desse mercado pode movimentar em Minas. A escala vai depender da existência de créditos válidos, de passivos elegíveis, de demanda real e de aprovação administrativa. A legislação, porém, já criou possibilidades que merecem entrar nas análises econômicas dos empreendimentos e nas estratégias de regularização ambiental.
E o Estado de Minas Gerais precisa olhar para isto, urgentemente!!!
Minas tem tradição empresarial, capacidade técnica e vocações produtivas para transformar essa inovação ambiental em oportunidades concretas. O estado conhece bem o valor do que está debaixo da terra e agora pode descobrir também o valor de uma solução jurídica que transforma hectares de áreas protegidas em oportunidades de negócio.
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Filipe Horta é executivo com mais de 25 anos de experiência em governança, regulação e estratégia ambiental. Ao longo da carreira, participou do desenvolvimento de mais de 400 projetos nos setores de mineração, energia, infraestrutura, indústria e desenvolvimento urbano em todo o Brasil. Sócio-diretor da TAUPO Ambiental, também possui ampla atuação institucional em conselhos e entidades do setor e dedica-se à Inteligência Ambiental Aplicada, com foco no uso estratégico da informação ambiental para apoiar decisões de empresas e instituições.



