O projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil dificilmente se concretizará. Os dois motivos básicos são: o governo tem maioria nas casas do legislativo e a lei, em tese, é inconstitucional. A procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Publico Federal, inclusive, pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei argumentando inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade
Por que é inconstitucional? Porque o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, o órgão que tem a prerrogativa de interpretar a Carta Magna, decidiu em maio de 2011, de forma unânime, equiparar relações entre pessoas do mesmo sexo à uniões estáveis entre homens e mulheres. Nesta decisão, a união homoafetiva, foi reconhecida como um núcleo familiar. Na época, o ex-ministro Ayres Britto alegou que a Constituição Federal veda qualquer discriminação em razão de sexo, raça, cor e o ministro Luiz Fux, argumentou que todos tem direito à igualdade, liberdade e dignidade.
Tendo o STF interpretado que a Constituição garante o direito à união homoafetiva, em tese, nenhuma lei infraconstitucional pode confrontar a Carta Magna. O que prevalece é a legislação mãe. A única forma de alterar essa realidade é fazendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei não é suficiente para fazer qualquer alteração.
Tramitação
Na terça-feira passada (19), após cinco horas de espera e debates intensos na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, a votação do projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Antes, na terça-feira (26) será realizada audiência pública. A reivindicação foi feita por deputados que são a favor da matéria. Apesar da resistência de deputados conservadores, ficou acordado que na não haverá obstrução (elementos que podem atrasar a apreciação) por parte dos defensores da união homoafetiva.
O Projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, não precisa ir à plenário. Na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, os conservadores tem maioria, mas ainda precisa passar pela Comissões de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, falecido em pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. O texto foi resgatado pela bancada conservadora e alterado pelo relator, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE). O projeto está há 16 anos na Casa.
Números
Todo ano, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), são realizados, em média, 7,6 mil casamentos homoafetivos; 56% envolvem mulheres e 44% homens. Até abril deste ano, o Brasil contabilizou 76.430 uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
