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O direito ambiental e a atuação do advogado

Ressalta-se que no Brasil, a base do direito ambiental está no artigo 225 da Constituição Federal de 1988

O direito ambiental é um ramo do direito que tem como objetivo garantir a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. Diferente do que muitos pensam, ele não se restringe à defesa de florestas, rios e animais, mas engloba um conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o homem e o meio ambiente, garantindo que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira equilibrada.

Ressalta-se que no Brasil, a base do direito ambiental está no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Referido dispositivo estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade na preservação ambiental e serve como fundamento para toda a legislação ambiental vigente no país.

Dentro desse cenário, surge a atuação do advogado ambiental, profissional especializado em assessorar empresas, indivíduos e órgãos públicos no cumprimento da legislação ambiental. Ele pode atuar tanto na prevenção de problemas, auxiliando na obtenção de licenças ambientais e na adequação de atividades produtivas às normas ambientais, quanto na esfera contenciosa, defendendo clientes em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações ambientais.

Além disso, o advogado ambiental é fundamental na mediação de conflitos entre empresas, governo e comunidades afetadas por impactos ambientais, sempre garantindo que os direitos e deveres estabelecidos na legislação sejam respeitados.

Nesse contexto é importante diferenciar o advogado ambiental do advogado ambientalista. Embora ambos possam lidar com questões ambientais, suas atuações são bastante distintas. O advogado ambiental trabalha com a aplicação do direito ambiental de forma técnica e jurídica, podendo representar tanto empresas quanto indivíduos ou organizações, sempre dentro dos limites da legislação vigente.

Já o advogado ambientalista, além de ser advogado, é um ativista da causa ambiental. Sua atuação não se limita à prática jurídica, mas também envolve engajamento em movimentos sociais, ONGs e campanhas de conscientização voltadas para a defesa do meio ambiente.

Enquanto o advogado ambiental pode trabalhar na defesa de empresas, desde que respeitadas as leis ambientais, o advogado ambientalista tem uma postura ideológica mais voltada à proteção ambiental, podendo atuar em ações civis públicas e iniciativas que pressionam governos e empresas a adotarem práticas sustentáveis.

Essa diferenciação é essencial para evitar equívocos sobre o papel do advogado especializado em direito ambiental. Ele não é, necessariamente, um militante da causa ambiental, mas um profissional que assegura o cumprimento das normas ambientais, promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

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Cristiana Nepomuceno é bióloga, advogada, pós-graduada em Gestão Pública, mestre em Direito Ambiental. É autora e organizadora de livros e artigos.
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